Decreto nº 48.936/2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.936 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-120001/000614/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ID FUNCIONAL LOTAÇÃO ATUAL LOTAÇÃO RESULTANTE
ASSESSOR DAS-8 51185300 SEPLAG SEDEICS