Decreto nº 48.942/2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.942 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-310006/000950/2023, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;
- a necessidade de aprimoramento do Decreto nº 48.749 , de 16 outubro de 2023, e suas alterações, que consolidou a estrutura organizacional da Fundação Leão XIII, e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas as Unidades Administrativas na estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da Unidade Administrativa, conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão indicado no Anexo III ao presente Decreto, mantendo seu atual ocupante.
Art. 4º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão indicados no Anexo IV ao presente Decreto.
Parágrafo único. De forma a viabilizar as transformações indicadas no caput deste artigo, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo IV, ficando nomeados nos cargos em comissão resultantes, conforme o Anexo V ao presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I Unidades Administrativas Extintas Subordinação
Divisão de Controle de Multas e Tributos Departamento de Transporte, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-presidência Executiva
Divisão de Gestão de Veículos Departamento de Transporte, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-presidência Executiva
Divisão de Gestão de Combustíveis Departamento de Transporte, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-presidência Executiva
Divisão de Controle de Cargos em Comissão Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva
Núcleo de Controle e Suporte de Equipamentos Assessoria de Tecnologia da Informação, da Vice-presidência Executiva
Núcleo de Análise e Suporte de Sistemas Assessoria de Tecnologia da Informação, da Vice-presidência Executiva
ANEXO II Denominação anterior Nova nomenclatura Subordinação
Divisão de Capacitação e Avaliação de Pessoal Núcleo de Apoio Administrativo Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva
ANEXO III CARGO COM NOMENCLATURA A SER ALTERADA CARGO RESULTANTE
ID FUNCIONAL CARGO SIMB. CARGO SIMB.
21328617 Chefe de Divisão DAI-6 Chefe de Núcleo DAI-6
ANEXO IV CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS TRANSFORMADOS
QUANT. CARGO SIMB. QUANT. CARGO SIMB.
4 (a) Chefe de Divisão DAI-6 24 Ajudante I DAI-1
2 (b) Chefe de Núcleo DAS-7
1 (c) Assistente II DAI-6
1 (d) Chefe de Serviço DAI-6
Últimos ocupantes:
(a) 42195349, 51170655, 41891791, vaga do Decreto nº 48749 , de 16/10/2023
(b) 51033186, 14035065
(c) 51372720
(d) vaga do Decreto nº 48749 , de 16/10/2023
ANEXO V ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
42195349 Ajudante I DAI-1
51170655 Ajudante I DAI-1
41891791 Ajudante I DAI-1
51033186 Ajudante I DAI-1
14035065 Ajudante I DAI-1
51372720 Ajudante I DAI-1