Decreto nº 48.944/2024
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 48.846, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.944, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 48.846 , DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTEROU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/024024/2023,
DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 48.846 , de 14 de dezembro de 2023, que alterou, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, e dá outras providências, publicado no D.O. de 15/12/2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador