Decreto nº 48.946/2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.946 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº sEI-030029/015119/2023, e;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37,
§ 3º, inciso II e art. 216,
§ 2º, e plasmado no Decreto nº 46.475 , de 25 de outubro de 2018;
- a necessidade de adequar a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Educação à realidade praticada, com vistas ao melhor atendimento da demanda social;
- o Decreto nº 47.713 , de 03 de agosto de 2021 e Decreto nº 48.803 , de 17 de novembro 2023, que alteraram e consolidaram a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação;
- o Decreto nº 47.278 , de 17 de setembro de 2020 e Instrução Normativa/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022;
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria de Segurança da Informação - ASSSI, na estrutura organizacional da Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2º Em consequência do disposto no artigo 1º, o Decreto 48.803 , de 17 de novembro de 2023, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
( .... )
5 - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas
...
5.5 - Superintendência de Tecnologia da Informação
5.5.1 - Assessoria de Segurança da Informação
5.5.2 - Coordenadoria de Sistemas de Informação
5.5.3 - Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação
5.5.4 - Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação
5.5.5 - Coordenadoria de Ciência de Dados
( .... )