Decreto nº 48.947/2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.947 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-480002/000564/2024;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas de gestão;
- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações da Administração Pública com vistas a prestar o melhor atendimento à população fluminense;
- que a presente reforma não acarretará aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura do Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam nomeados os servidores, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
Qt. Cargo em Comissão Símbolo Qt. Cargo em Comissão Símbolo
03 (a) Assessor DAS-7 34 Ajudante I DAI-1
04 (b) Assistente DAS-6
Atuais ocupantes:
(a) 43358764 (vago), 51034646 e 51482258
(b) 51034670, 51182521, 51228475 e 51214482
ANEXO II NOMEAÇÕES DE SERVIDORES
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51034646 Ajudante I DAI-I
51482258 Ajudante I DAI-I
51034670 Ajudante I DAI-I
51182521 Ajudante I DAI-I
51228475 Ajudante I DAI-I
51214482 Ajudante I DAI-I