Decreto nº 48.961/2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.961 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 *RETIFICADO D.O DE 21/02/2024*
(Vide Decretos nº 48975 /2024, nº 48971 /2024, nº 48982 /2024 e nº 48993 /2024) TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002259/2024, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme indicado no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
01 (a) VICE-PRESIDENTE VP-1 2 ASSESSOR ESPECIAL DAS-10
01 (b) ADMINISTRADOR DAS-7 12 ASSESSOR DAS-8
04 (c) AUXILIAR DAI-6 1 ASSESSOR DAS-7
03 (d) AUXILIAR TÉCNICO DAI-6 12 ASSISTENTE III DAI-5
02 (e) AUXILIAR TÉCNICO DE ESPORTES DAI-6
01 (f) COORDENADOR ADMINISTRATIVO DAS-8
Últimos ocupantes: (a) 51432510 (b) 50870491 (c) 44041845, 51367467, 51450739 e 51449501 (d) 51448637, 51449730 e 51160447 (e) 51377128 e 51472813 (f) 51450720 ----------------------- APOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 DECRETO DE 19/02/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/02/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/002259/2024 fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.961, de 19/02/2024, conforme discriminação abaixo: Onde se lê:
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
... ... ... ... ... ...
4 (c) AUXILIAR DAI-6 3 Assessor DAS-7
... ... ... ... ... ...
Leia-se:
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
... ... ... ... ... ...
4 (c) Auxiliar DAI-6 1 Assessor DAS-7
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