Decreto nº 48.966/2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 48.966 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002307/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento a Administração Pública Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ÚLTIMO OCUPANTE LOTAÇÃO ATUAL LOTAÇÃO RESULTANTE
Ajudante I DA-I 51390124 SEGOV SEPLAG