Decreto nº 49.004/2024
ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI DO RICMS, PARA FACULTAR A EMISSÃO DE NFe EM OPERAÇÕES DE VAREJO.
DECRETO Nº 49.004 DE 12 DE MARÇO DE 2024
ALTERA O
ANEXO I DO LIVRO VI DO RICMS, PARA FACULTAR A EMISSÃO DE NFe EM OPERAÇÕES DE VAREJO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº sEI-040058/000024/2021, e;
CONSIDERANDO:
- que a NFC-e foi criada para simplificar a emissão de documento fiscal nas operações de varejo destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS;
- que a NF-e contém todas as informações contidas na NFC-e, nãoimplicando sua utilização nas operações de varejo destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS prejuízo às atividades de controle e fiscalização realizadas pelo Fisco;
- o disposto no inciso I do
§ 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/16;
- o disposto na alínea b"do inciso II do art. 106 da Lei federal nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o
§ 4º do art. 49 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. (...)
(...)
§ 4º As operações de varejo, presenciais ou de entrega em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS deverão ser acobertadas por NFC-e ou NF-e, ficando vedada:
I - a emissão concomitante dos dois documentos para acobertar a mesma operação;
II - a emissão da NFC-e nas operações de varejo quando, nos termos do art. 2º deste Anexo, for obrigatória a emissão de NF-e.
Art. 2º A nova redação do
§ 4º do art. 49 do Anexo I do Livro VI do RICMS, conferida pelo art. 1º, aplica-se aos casos anteriores à entrada em vigor deste Decreto em que tenha sido emitida NF-e em operações de varejo, presenciais ou de entrega em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador