Decreto nº 49.012/2024

DECRETO Nº 49.012 DE 21 DE MARÇO DE 2024

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº sEI-150001/003647/2024, e;

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei nº 3.189 , de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 5.260 , de 11 de junho de 2008;

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;

- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional do Rioprevidência, visando ao aperfeiçoamento da Autarquia, e

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I ao presente Decreto.

Parágrafo único. De forma a viabilizar a transformação prevista no Caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo I, com posterior nomeação conforme Anexo II.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES

ID FUNCIONAL SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO CARGO QUANTITATIVO

51432340 VP-3 GERENTE DAS-8 GERENTE (da Gerência de Operações e Investimentos) 1

GERENTE 1

DAS-6 ASSESSOR 4

ASSISTENTE 6

DAI-6 ASSISTENTE II 5

TOTAL 1 TOTAL 17

ANEXO II NOMEAÇÃO DO SERVIDOR

ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO LOTAÇÃO

51432340 Gerente DAS-8 Gerência de Operações e Investimentos