Decreto nº 49.018/2024
TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.018 DE 27 DE MARÇO DE 2024
TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/003805/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados e transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de março de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ORIGEM QT Cargo em Comissão Símbolo Lotação Atual Qt Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante
Vaga de Decreto nº 48.810 , 23/11/2023 1 Assistente II DAI-6 Secretaria de Estado da Casa Civil 3 Ajudante I DAI-1 Secretaria de Estado da Casa Civil
Vaga de Decreto nº 49.013 , 25/03/2024 2 Assistente III DAI-4 1 Ajudante I DAI-1 Departamento de Recursos Minerais - DRM
1 Ajudante I DAI-1 Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA