Decreto nº 49.045/2024

DECRETO Nº 49.045, DE 12 DE ABRIL DE 2024 *REPUBLICADO D.O DE 03 DE MAIO DE 2024

ALTERA O DECRETO Nº 48.661 , DE 28 DE AGOSTO DE 2023, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-040083/001029/2023;

CONSIDERANDO:

- a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Cristiano Zanin, em 22 de março de 2024, do Supremo Tribunal Federal, julgando improcedente a Reclamação 61670 e cassando a liminar anteriormente concedida neste mesmo processo;

- que a última decisão proferida na Reclamação 61670 resultou no restabelecimento dos efeitos do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no pedido de suspensão de liminar, Processo 0049987-97.2023.8.19.0000;

- que o despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado determinou fosse sustada a execução das decisões proferidas pelos juízos da Central de Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis (processo nº 0001980 - 65.2023.8.19.0003), da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis (processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042), da Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda (processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066) e da Vara Única da Comarca de Mangaratiba (processo nº 0003997-61.2021.8.19.0030), até o trânsito em julgado do ulterior provimento de mérito;

- a alteração do Decreto nº 48.193 , de 26 de agosto de 2022, que fixou o IPM Definitivo para 2023, pelo Decreto nº 49.044 /2024;

- o disposto no art. 3º,

§ 4º, da Lei Complementar federal nº 63 /1990,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 48.661 , de 28 de agosto de 2023, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2024, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63 , de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664 , de 27 de dezembro de 1996 e 5.100 , de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo único. Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2024.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024 CÓD MUNICÍPIOS IPM 2024

01 ANGRA DOS REIS 9,741

80 APERIBÉ 0,195

02 ARARUAMA 0,707

81 AREAL 0,229

91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 0,394

65 ARRAIAL DO CABO 0,601

03 BARRA DO PIRAÍ 0,344

04 BARRA MANSA 0,543

72 BELFORD ROXO 1,252

05 BOM JARDIM 0,254

06 BOM JESUS DO ITABAPOANA 0,278

07 CABO FRIO 0,973

08 CACHOEIRAS DE MACACU 0,459

09 CAMBUCI 0,228

10 CAMPOS DOS GOYTACAZES 2,387

11 CANTAGALO 0,354

85 CARAPEBUS 0,344

71 CARDOSO MOREIRA 0,239

12 CARMO 0,244

13 CASIMIRO DE ABREU 0,415

78 COMENDADOR LEVY GASPARIAN 0,209

14 CONCEIÇÃO DE MACABU 0,234

15 CORDEIRO 0,203

16 DUAS BARRAS 0,224

17 DUQUE DE CAXIAS 12,664

18 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 0,210

73 GUAPIMIRIM 0,281

83 IGUABA GRANDE 0,268

19 ITABO RAÍ 0,518

20 ITAGUAÍ 0,650

66 ITALVA 0,198

21 ITAOCARA 0,227

22 ITAPERU NA 0,495

69 ITATIAIA 1,292

77 JAPERI 0,259

23 LAJE DO MURIAÉ 0,183

24 MACAÉ 2,715

90 MACUCO 0,195

25 MAGÉ 0,454

26 MANGARAT I BA 0,360

27 MARICÁ 7,306

28 MENDES 0,210

92 M ESQU ITA 0,356

29 MIGUEL PEREIRA 0,266

30 MIRACEMA 0,219

31 NATIVI DADE 0, 2 11

32 NILÓPOLIS 0,297

33 NITERÓI 4,941

34 NOVA FRIBURGO 0,767

35 NOVA IGUAÇU 1,428

36 PA RA CA M BI 0,236

37 PARAÍBA DO SUL 0,332

38 PARATY 0,483

67 PATY DO ALFERES 0,244

39 PETRÓPOLIS 1,039

84 PINHEIRAL 0,207

40 PIRAÍ 0,737

41 PORCIÚNCULA 0,196

87 PORTO REAL 0,886

75 QUATIS 0, 2 11

74 QUEIMADOS 0,428

70 QUISSAMÃ 0,954

42 RESENDE 2,156

43 RIO BONITO 0,308

44 RIO CLARO 0,382

45 RIO DAS FLORES 0,234

79 RIO DAS OSTRAS 0, 5 11

64 RIO DE JANEIRO 17,867

46 SANTA MARIA MADALENA 0,329

47 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 0,303

48 SÃO FIDÉLIS 0,309

82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 0,368

49 SÃO GONÇALO 1,557

50 SÃO JOÃO DA BARRA 0,936

51 SÃO JOÃO DE MERITI 0,731

88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 0,194

68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 0,241

52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 0,368

53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 0,243

54 SAPUCAIA 0,351

55 SAQUAREMA 2,612

86 SEROPÉDICA 0,510

56 SILVA JARDIM 0,404

57 SUMIDOURO 0,243

89 TANGUÁ 0,206

58 TERESÓPOLIS 0,592

59 TRAJANO DE MORAIS 0,269

60 TRÊS RIOS 0,594

61 VAL ENÇA 0,420

76 VARRE-SAI 0,183

62 VASSO U RAS 0,282

63 VOLTA REDONDA 2,323

TOTAL: 100,000

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2024 CÓD MUNICÍPIOS VA/20 21 VA/2022 ÍNDICE VA/21 ÍNDICE VA/22 MÉDIA ÍND.21/22 IVA 75%

01 ANGRA DOS REIS 79.585.885.480,12 107.398.488.935,22 12,080042 13,263237 12,671640 9,503730

80 APERIBÉ 78.428.236,25 99.432.044,53 0, 011904 0,012279 0,012091 0,009069

02 ARARUAMA 1.904.207.360,45 5.888.281.422,46 0,289033 0,727177 0,508105 0,381079

81 AREAL 461.705.866,72 559.249.126,90 0,070081 0,069065 0,069573 0,052180

91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 1.600.535.968,34 1.926.979.598,90 0,242939 0,237973 0,240456 0,180342

65 ARRAIAL DO CABO 2.533.318.319,40 5.690.227.725,50 0,384523 0,702718 0,543621 0,407715

03 BARRA DO PIRAÍ 1.120.880.654,77 1.184.288.434,63 0,170134 0,146254 0,158194 0,118645

04 BARRA MANSA 2.492.686.249,05 2.776.165.801,90 0,378356 0,342844 0,360600 0,270450

72 BELFORD ROXO 7.588.885.762,75 8.901.352.624,77 1,151888 1,099278 1,125583 0,844187

05 BOM JARDIM 315.297.393,03 358.737.696,01 0,047858 0,044302 0,046080 0,034560

06 BOM JESUS DO ITABAPOANA 356.596.399,28 465.286.049,03 0,054126 0,057461 0,055793 0,041845

07 CABO FRIO 5.969.223.695,79 7.099.191.608,43 0,906046 0,876719 0,891383 0,668537

08 CACHOEIRAS DE MACACU 623.324.403,41 861.778.415,32 0,094612 0,106426 0,100519 0,075389

09 CAMBUCI 104.721.470,29 106.318.747,31 0,015895 0,013130 0,014512 0,010884

10 CAMPOS DOS GOYTACAZES 13.788.512.010,54 15.686.805.458,33 2,092906 1,937251 2,015079 1,511309

11 CAN TA GA LO 661.834.181,89 786.663.502,89 0,100457 0,097149 0,098803 0,074102

85 CARAPEBUS 852.731.029,07 1.215.621.783,53 0,129433 0,150124 0,139779 0,104834

71 CARDOSO MOREIRA 91.712.238,19 114.107.733,80 0,013921 0,014092 0,014006 0,010505

12 CARMO 342.666.508,42 372.462.813,30 0,052012 0,045997 0,049004 0,036753

13 CASIMIRO DE ABREU 1.471.268.976,22 1.661.751.301,84 0,223318 0,205219 0,214269 0,160701

78 COMENDADOR LEVY GASPARIAN 282.601.028,40 253.338.756,05 0,042895 0,031286 0,037090 0,027818

14 CONCEIÇÃO DE MACABU 107.994.606,93 123.814.673,98 0,016392 0,015291 0,015841 0,011881

15 CORDEIRO 164.537.739,59 245.230.141,30 0,024975 0,030285 0,027630 0,020722

16 DUAS BARRAS 71.243.337,16 70.913.243,12 0,010814 0,008757 0,009785 0,007339

17 DUQUE DE CAXIAS 78.740.778.904,50 161.211.905.030,36 11,9 51767 19,908955 15,930361 11,947771

18 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 280.332.294,71 73.577.417,13 0,042551 0,009086 0,025818 0,019364

73 GUAPIMIRIM 496.174.118,06 522.857.933,40 0,075312 0,064571 0,069942 0,052456

83 IGUABA GRANDE 146.024.680,05 154.999.289,33 0,022165 0,019142 0,020653 0,015490

19 ITABORAÍ 2.033.102.717,79 2.155.944.084,18 0,308597 0,266250 0,287424 0,215568

20 ITAGUAÍ 3.744.167.140,33 4.808.977.820,34 0,568313 0,593887 0, 581100 0,435825

66 ITALVA 122.241.741,84 104.484.282,79 0,018555 0,012903 0,015729 0,011797

21 ITAOCARA 168.836.386,76 191.042.720,98 0,025627 0,023593 0,024610 0,018457

22 ITAPERUNA 988.426.008,20 1.120.868.606,25 0,150030 0,138422 0,144226 0,108169

69 I TAT IA I A 10.682.277.592,01 10.863.231.916,46 1,621423 1,341561 1,481492 1,11111 9

77 JAPERI 852.429.063,11 710.136.755,67 0,129387 0,087699 0,108543 0,081407

23 LAJE DO MURIAÉ 51.645.218,19 39.277.828,54 0,007839 0,004851 0,006345 0,004759

24 MACAÉ 20.274.651.225,00 25.469.040.126,66 3,077413 3,145313 3,111 3 6 3 2,333522

90 MACUCO 80.907.961,22 173.066.949,02 0,012281 0,021373 0,016827 0,012620

25 MAGÉ 1.250.950.820,66 1.380.884.002,03 0,189877 0,170533 0,180205 0,135154

26 MANGARATIBA 289.591.443,34 294.772.653,93 0,043956 0,036403 0,040179 0,030135

27 MARICÁ 64.010.920.613,53 72.097.328.528,54 9,715977 8,903700 9,309839 6,982379

28 MENDES 122.263.939,38 132.006.810,37 0,018558 0,016302 0,017430 0,013072

92 MESQUITA 677.842.963,00 795.243.271,36 0,102887 0,098209 0,100548 0,075411

29 MIGUEL PEREIRA 192.069.751,40 216.337.780,59 0,029154 0,026717 0,027935 0,020952

30 MIRACEMA 236.429.624,97 255.845.712,29 0,035887 0,031596 0,033741 0,025306

31 NATIVIDADE 94.639.584,42 98.932.410,00 0,014365 0,012218 0,013291 0,009969

32 NILÓPOLIS 915.181.778,54 906.634.948,28 0,138912 0,111 9 6 5 0,125439 0,094079

33 NITERÓI 43.540.391.695,29 42.755.516.366,47 6,608832 5,28011 7 5,944475 4,458356

34 NOVA FRIBURGO 3.063.616.944,51 3.282.211.323,84 0,465015 0,405339 0,435177 0,326383

35 NOVA IGUAÇU 6.399.160.133,30 6.903.868.898,93 0,971304 0,852597 0, 911951 0,683963

36 PARACAMBI 543.732.539,09 640.856.515,35 0,082531 0,079143 0,080837 0,060628

37 PARAÍBA DO SUL 998.071.045,89 692.068.514,20 0,151493 0,085467 0, 118480 0,088860

38 PARATY 1.239.310.398,80 3.001.297.478,95 0, 188110 0,370647 0,279379 0,209534

67 PATY DO ALFERES 244.956.366,28 296.936.658,64 0,037181 0,036670 0,036925 0,027694

39 PETRÓPOLIS 5.446.257.492,46 6.405.275.647,35 0,826667 0,791023 0,808845 0,606634

84 PINHEIRAL 40 4.119.814,11 505.156.978,68 0,061340 0,062385 0,061863 0,046397

40 PIRAÍ 4.908.874.383,64 5.483.232.745,26 0,745100 0,677155 0,7111 2 8 0,533346

41 PORCIÚNCULA 98.693.875,09 107.606.954,01 0,014980 0,013289 0,014134 0,010601

87 PORTO REAL 6.662.901.090,15 8.155.717.209,88 1, 011337 1,007195 1,009266 0,756949

75 QUATIS 94.626.734,41 102.192.733,21 0,014363 0,012620 0,013491 0,010119

74 QUEIMADOS 2.135.224.778,99 2.498.628.250,58 0,324098 0,308569 0,316334 0,237250

70 QUISSAMÃ 6.555.646.024,88 6.791.791.236,82 0,995057 0,838756 0,916907 0,687680

42 RESENDE 15.963.009.016,58 19.959.945.617,63 2,422965 2,464965 2,443965 1,832974

43 RIO BONITO 568.721.705,78 636.319.797,51 0,086324 0,078583 0,082454 0,061840

44 RIO CLARO 99.753.496,64 163.737.753,45 0,015141 0,020221 0,017681 0,013261

45 RIO DAS FLORES 65.149.223,00 73.201.571,52 0,009889 0,009040 0,009464 0,007098

79 RIO DAS OSTRAS 2.487.663.900,56 2.738.475.148,56 0,377593 0,338190 0,357892 0,268419

64 RIO DE JANEIRO 170.544.086.701,44 175.757.119.91 7,05 25,886246 21,705225 23,795736 17,846802

46 SANTA MARIA MADALENA 61.873.270,10 72.305.391,08 0,009392 0,008929 0,009160 0,006870

47 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 469.964.486,46 617.459.692,60 0,071334 0,076254 0,073794 0,055345

48 SÃO FIDÉLIS 255.052.713,82 270.919.852,28 0,038714 0,033457 0,036085 0,027064

82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 703.350.508,49 819.835.528,92 0,106759 0,101246 0,104003 0,078002

49 SÃO GONÇALO 7.804.943.376,63 8.439.967.307,15 1,184683 1,042298 1, 113491 0,835118

50 SÃO JOÃO DA BARRA 5.425.312.285,08 9.253.107.386,97 0,823488 1,142718 0,983103 0,737327

51 SÃO JOÃO DE MERITI 3.058.786.793,65 3.604.787.685,39 0,464282 0,445175 0,454729 0,341046

88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 64.297.329,17 54.372.229,55 0,009759 0,006715 0,008237 0,006178

68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 213.549.967,54 216.741.122,04 0,032414 0,026767 0,029590 0,022193

52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 998.669.665,88 1.133.445.798,66 0,151584 0,139976 0,145780 0,109335

53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 58.160.394,38 97.741.863,85 0,008828 0,012071 0,010449 0,007837

54 SAPUCAIA 694.861.032,93 879.906.394,23 0,105470 0,108665 0,107068 0,080301

55 SAQUAREMA 25.861.376.748,68 19.585.844.097,67 3,925401 2,418765 3,172083 2,379062

86 SEROPÉDICA 3.584.721.398,39 2.771.648.816,41 0,544111 0,342286 0,443199 0,332399

56 SILVA JARDIM 98.731.638,73 120.659.11 8,67 0,014986 0,014901 0,014943 0,011208

57 SUMIDOURO 216.205.369,36 210.359.513,24 0,032817 0,025978 0,029397 0,022048

89 TANGUÁ 215.537.362,94 247.785.720,70 0,032716 0,030600 0,031658 0,023743

58 TERESÓPOLIS 2.064.052.255,42 2.263.403.504,83 0,313295 0,279520 0,296408 0,222306

59 TRAJANO DE MORAIS 49.547.894,23 54.988.208,73 0,007521 0,006791 0,007156 0,005367

60 TRÊS RIOS 3.400.995.299,47 3.403.248.254,52 0,516224 0,420286 0,468255 0,351191

61 VALENÇA 1.047.547.869,72 1.181.669.792,75 0,159003 0,145931 0,152467 0,114350

76 VARRE-SAI 71.973.907,85 64.095.767,15 0,010925 0,007916 0,009420 0,007065

62 VASSOURAS 452.605.785,63 368.954.895,62 0,068699 0,045564 0,057131 0,042849

63 VOLTA REDONDA 20.862.473.087,48 19.437.397.131,58 3,166636 2,400432 2,783534 2,087651

TOTAIS: 658.821.242.289,99 809.745.686.910,03 100,000000 100,000000 100,000000 75,000000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS

Dados utilizados no ano-base de 2022 para o IPM 2024 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ REGIÃO CAPITAL

CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)

64 RIO DE JANEIRO 6.211. 423 1.200,20 0,00 23.170.457.575,18 0,794700

TOTAL 6.211.423 1.200,20 0,00 23.170.457.575,18 0,794700

REGIÃO METROPOLITANA

CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)

72 BELFORD ROXO 483.087 78,96 117.279.070,65 557.193.213,37 0,346000

08 CACHOEIRAS DE MACACU 56.943 954,61 33.435.922,64 88.944.692,01 4,606900

17 DUQUE DE CAXIAS 808.152 467,13 753.083.246,44 8.019.838.743,96 1,551000

73 GUAPIMIRIM 51.696 358,38 44.672.794,27 30.539.573,41 1,717200

19 ITAB ORA Í 224.267 429,56 189.008.516,78 170.003.603,09 0,452000

20 ITAGUAÍ 116. 841 282,32 298.470.438,35 90.420.851,65 0,621100

77 JAPERI 96.289 81,68 23.801.754,93 33.227.368,65 0,487000

25 MAGÉ 228.127 390,75 88.884.339,83 55.334.021,28 1,112500

27 MARICÁ 197.300 361,53 321.979.551,08 45.105.858,48 2,246300

92 MESQUITA 167.128 41,18 62.289.018,14 44.520.616,55 3,073200

32 NILÓPOLIS 146.774 19,36 79.677.502,97 32.455.547,41 0,586700

33 NITERÓI 481.758 133,75 1.360.185.426,08 464.136.924,96 2,854700

35 NOVA IGUAÇU 785.882 520,60 452.524.336,43 513.018.881,65 2,715000

36 PARACAMBI 41.375 190,95 24.957.781,95 28.498.205,51 0,770800

74 QUEIMADOS 140.523 75,92 67.893.757,58 309.032.411,01 0,495800

49 SÃO GONÇALO 896.744 248,40 474.052.160,70 643.893.520,02 0,677300

51 SÃO JOÃO DE MERITI 440.962 35,13 175.435.878,43 275.952.393,35 0,868300

86 SEROPÉDICA 80.596 265,21 58.073.426,76 140.214.345,38 0,439400

89 TANGUÁ 31.086 143,01 16.969.071,11 7.114.101,81 0,341700

TOTAL 5.475.530 5.078,43 4.642.673.995,12 11.549.444.873,55 25,962900

REGIÃO NOROESTE

CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)

80 APERIBÉ 11. 034 94,54 5.497.403,58 3.606.874,24 0,844600

06 BOM JESUS DO ITABAPOANA 35.173 596,63 23.310.673,51 8.104.528,60 0,041900

09 CAMBUCI 14.616 558,12 5.415.961,06 1.322.396,87 0,258900

66 ITALVA 14.073 290,60 5.905.201,71 2.122.843,63 0,338100

21 ITAOCARA 22.919 433,19 12.244.449,34 4.650.923,82 0,305900

22 ITAP ERUNA 101.041 1.106,76 68.718.733,36 63.212.982,78 0,326100

23 LAJE DO MURIAÉ 7.336 253,54 1.967.945,05 3.322.712,13 0,337400

30 MIRACEMA 26.881 303,40 19.276.461,25 22.675.123,95 0,302500

31 NATIVIDADE 15.074 386,91 6.697.991,79 1.673.862,72 0,378500

41 PORCIÚNCULA 17.288 291,45 8.390.466,13 4.984.678,08 0,233900

47 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 41.325 603,30 28.716.830,52 26.198.360,49 0,337600

88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 7.070 249,84 2.433.765,67 398.136,67 0,402100

76 VARRE-SAI 10.207 201,93 4.406.583,55 1.135.315,01 0,151900

TOTAL 324.037 5.370,21 192.982.466,52 143.408.738,99 4,259400

REGIÃO NORTE

CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)

10 CAMPOS DOS GOYTACAZES 483.551 4.032,74 453.369.010,75 336.014.683,41 2,251200

85 CARAPEBUS 13.847 304,93 33.243.695,90 795.302,90 1,594800

71 CARDOSO MOREIRA 12.958 523,05 5.048.764,06 2.527.996,85 0,380100

14 CONCEIÇÃO DE MACABU 21.104 338,27 8.068.801,69 4.457.899,42 0,512800

24 MACAÉ 246.391 1.216,78 1.005.144.647,26 3.171.240.542,70 0,988400

70 QUISSAMÃ 22.393 719,70 21.626.453,92 3.428.096,21 2,037900

48 SÃO FIDÉLIS 38.939 1.034,82 16.780.510,42 11.578.957,06 0,274100

82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 45.059 1.118,18 10.247.385,44 8.947.554,21 0,268100

50 SÃO JOÃO DA BARRA 36.573 451,10 167.505.971,72 974.283.379,27 0,738400

TOTAL 920.815 9.739,57 1.721.035.241,16 4.513.274.412,03 9,045800

REGIÃO SERRANA

CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)

05 BOM JARDIM 28.102 382,45 17.641.885,31 31.800.340,96 0,131800

11 CANTAGALO 19.390 747,32 13.864.934,43 87.621.153,09 0,198700

12 CARMO 17.198 306,13 9.087.773,74 68.767.548,71 0,366200

15 CORDEIRO 20.783 113,05 16.075.510,81 4.868.782,39 0,286100

16 DUAS BARRAS 10.980 379,59 4.133.839,81 2.133.433,79 0,178200

90 MACUCO 5.415 78,36 3.504.736,06 4.974.145,26 0,525700

34 NOVA FRIBURGO 189.937 935,38 209.247.479,56 276.120.467,56 2,499300

39 PETRÓPOLIS 278.881 791,93 412.900.858,74 440.703.383,88 1,731800

46 SANTA MARIA MADALENA 10.232 810,96 5.209.109,56 617.796,25 1,133400

68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 22.080 219,65 10.765.118,93 9.508.817,09 1,229300

53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 7.750 397,21 6.445.005,08 402.600,34 0,134500

57 SUMIDOURO 15.206 413,39 9.349.319,02 11.466.027,70 0,140100

58 TERESÓPOLIS 165.123 773,35 195.330.426,72 187.832.146,21 1,212800

59 TRAJANO DE MORAIS 10.302 591,15 5.452.251,99 496.092,76 0,193600

TOTAL 801.379 6.939,92 919.008.249,76 1.127.312.735,99 9,961500

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS

CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)

02 ARARUAMA 129.669 638,50 137.422.267,28 53.013.828,69 1,908400

91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 40.006 86,06 124.096.433,78 18.551.511,85 2,581200

65 ARRAIAL DO CABO 30.986 151,79 53.438.483,94 5.911.233,71 1,732700

07 CABO FRIO 221.987 398,59 260.320.131,16 108.032.376,64 1,045500

13 CASIMIRO DE ABREU 46.110 462,87 40.128.704,93 11.865.055,78 1,643000

83 IGUABA GRANDE 27.920 51,05 30.399.281,95 6.060.992,93 1,503500

43 RIO BONITO 56.276 459,49 42.783.057,93 72.194.127,49 0,982200

79 RIO DAS OSTRAS 156.491 228,07 279.234.708,25 210.482.983,79 0,994800

52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 104.029 332,44 86.210.141,14 113.735.068,82 1,641200

55 SAQUAREMA 89.559 352,25 159.848.882,13 58.919.575,86 1,283900

56 SILVA JARDIM 21.352 937,55 20.016.262,39 2.846.273,75 3,808500

TOTAL 924.385 4.098,66 1.233.898.354,88 661.613.029,31 19,124900

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA

CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)

03 BARRA DO PIRAÍ 92.883 584,24 44.772.047,43 191.750.484,98 0,420300

04 BARRA MANSA 169.899 548,05 113.286.494,43 136.530.202,88 1,604800

69 I TAT IA IA 30.908 240,95 50.536.865,30 336.506.153,14 1,811000

84 PINHEIRAL 24.298 82,26 9.626.747,80 122.680.869,47 0,332400

40 PIRAÍ 27.474 490,22 38.803.031,07 435.091.468,22 1,294700

87 PORTO REAL 20.373 50,89 30.924.303,40 179.246.159,40 0,931300

75 QUATIS 13.682 284,83 4.867.074,01 1.869.151,04 0,304600

42 RESENDE 129.612 1.099,74 188.798.101,19 873.319.405,03 1,345800

44 RIO CLARO 17.401 847,10 13.173.886,51 1.392.202,77 4,322900

45 RIO DAS FLORES 8.954 478,83 5.063.720,63 1.527.946,38 0,845900

61 VALENÇA 67.753 1.300,84 39.464.667,29 119.346.146,39 0,000000

63 VOLTA REDONDA 261.584 182,13 346.460.177,38 346.460.177,38 1,197200

TOTAL 864.821 6.190,08 885.777.116,44 2.745.720.367,08 14,410900

REGIÃO CENTRO SUL

CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)

81 AREAL 11. 828 110,66 12.904.017,48 22.803.606,91 0,718700

78 COMENDADOR LEVY GASPARIAN 8.741 108,80 6.732.249,80 40.309.565,74 0,402600

18 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 12.242 139,38 5.091.603,93 7.306.627,00 0,342800

28 MENDES 17.502 95,31 7.142.567,32 10.280.661,22 0,263400

29 MIGUEL PEREIRA 26.578 288,18 19.943.451,75 7.421.442,89 1,689300

37 PARAÍBA DO SUL 42.063 571,12 27.092.938,61 38.833.506,88 0,518300

67 PATY DO ALFERES 29.619 314,07 20.133.605,00 9.341.139,66 0,524800

54 SAPUCAIA 17.729 541,01 13.882.089,26 86.570.345,58 2,654000

60 TRÊS RIOS 78.346 323,25 77.569.018,20 323.791.423,13 0,947100

62 VASS OURAS 33.976 536,31 26.191.699,64 13.575.167,53 0,456900

TOTAL 278.624 3.028,09 216.683.240,99 560.233.486,54 8,517900

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE

CÓD MUNICÍPIO População (em nº hab.) Área (em Km2) Rec. Própria (em R$) Arrecadação ICMS (em R$) Índice de Conservação Ambiental (em %)

01 ANGRA DOS REIS 167.418 816,98 341.941.149,64 198.824.538,11 2,528900

26 MANGARATIBA 41.220 367,60 112.110.529,61 14.277.234,29 2,744100

38 PARATY 44.872 923,24 69.096.071,90 17.601.488,36 2,648900

TOTAL 253.510 2.107,82 523.147.751,15 230.703.260,76 7,921900

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINTIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2024 REGIÃO CAPITAL

CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Pró­pria Índ. Cota Míni­ma Índ. Aj. Econô­mico Índ. Cons. Amb. para o IPM IPM 2024

64 RIO DE JANEIRO 17,846802 0,000000 0,000000 0,000000 0,000000 0,000000 0,019868 17,866670

TOTAIS 17,846802 0,000000 0,000000 0,000000 0,000000 0,000000 0,019868 17,866670

REGIÃO METROPOLITANA

CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Pró­pria Índ. Cota Míni­ma Índ. Aj. Econô­mico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2024

72 BELFORD ROXO 0,844187 0,324559 0,012771 0,000516 0,057894 0,003805 0,008650 1,252382

08 CACHOEIRAS DE MACACU 0,075389 0,038257 0,154401 0,000921 0,057895 0,016773 0,115173 0,458809

17 DUQUE DE CAXIAS 11,9477 71 0,542952 0,075555 0,000230 0,057894 0,000358 0,038775 12,663535

73 GUAPIMIRIM 0,052456 0,034732 0,057966 0,003582 0,057895 0,030974 0,042930 0,280535

19 ITAB ORA Í 0,215568 0,150672 0,069478 0,002723 0,057895 0,010318 0,011300 0,517954

20 ITAGUAÍ 0,435825 0,078499 0,045663 0,008084 0,057895 0,008029 0,015528 0,649523

77 JAPERI 0,081407 0,064691 0,013211 0,001754 0,057895 0,028222 0,012175 0,259355

25 MAGÉ 0,135154 0,153266 0,063201 0,003934 0,057894 0,012786 0,027813 0,454048

27 MARICÁ 6,982379 0,132555 0,058475 0,017482 0,057895 0,000627 0,056158 7,305571

92 MESQUITA 0,075 411 0,112284 0,006661 0,003426 0,057894 0,023133 0,076830 0,355639

32 NILÓPOLIS 0,094079 0,098609 0,003131 0,006012 0,057895 0,022960 0,014668 0,297354

33 NITERÓI 4,458356 0,323666 0,021633 0,007177 0,057895 0,000936 0,071368 4,941031

35 NOVA IGUAÇU 0,683963 0,527990 0,084203 0,002160 0,057895 0,003469 0,067875 1,427555

36 PARACAMBI 0,060628 0,027797 0,030885 0,002145 0,057895 0,037683 0,019270 0,236303

74 QUEIMADOS 0,237250 0,094409 0,012280 0,000538 0,057895 0,013072 0,012395 0,427839

49 SÃO GONÇALO 0,835 118 0,602472 0,040177 0,001803 0,057895 0,003042 0,016933 1,557440

51 SÃO JOÃO DE MERITI 0,341046 0,296257 0,005682 0,001557 0,057894 0,006992 0,021708 0,731136

86 SEROPÉDICA 0,332399 0,054148 0,042896 0,001014 0,057895 0,010469 0,010985 0,509806

89 TANGUÁ 0,023743 0,020885 0,023131 0,005842 0,057895 0,066352 0,008542 0,206390

TOTAIS 27,912129 3,678700 0,821400 0,070900 1,100000 0,300000 0,649076 34,532205

REGIÃO NOROESTE

CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Pró­pria Índ. Cota Míni­ma Índ. Aj. Econô­mico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2024

80 APERIBÉ 0,009069 0,013542 0,013219 0,002487 0,094692 0,040602 0,02111 5 0,194726

06 BOM JESUS DO ITABAPOANA 0,041845 0,043169 0,083425 0,004693 0,094693 0,008637 0,001047 0,277509

09 CAMBUCI 0,010884 0,017939 0,078040 0,006683 0,094693 0,013613 0,006472 0,228324

66 ITALVA 0,011797 0,017272 0,040634 0,004539 0,094693 0,020871 0,008452 0,198258

21 ITAOCARA 0,018457 0,028129 0,060572 0,004296 0,094692 0,013576 0,007647 0,227369

22 ITAP ERUNA 0,108169 0,124011 0,154755 0,001774 0,094693 0,003760 0,008152 0,495314

23 LAJE DO MURIAÉ 0,004759 0,009004 0,035452 0,000966 0,094692 0,029559 0,008435 0,182867

30 MIRACEMA 0,025306 0,032992 0,042423 0,001387 0,094692 0,014443 0,007562 0,218805

31 NATIVIDADE 0,009969 0,018501 0,054100 0,006530 0,094692 0,017618 0,009462 0,210872

41 PORCIÚNCULA 0,010601 0,021218 0,040753 0,002747 0,094692 0,020046 0,005847 0,195904

47 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 0,055345 0,050719 0,084358 0,001789 0,094692 0,007640 0,008440 0,302983

88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 0,006178 0,008677 0,034934 0,009975 0,094692 0,029218 0,010052 0,193726

76 VARRE-SAI 0,007065 0,012527 0,028235 0,006334 0,094692 0,030417 0,003797 0,183067

TOTAIS 0,319444 0,397700 0,750900 0,054200 1,231000 0,250000 0,106480 3,109724

REGIÃO NORTE

CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Pró­pria Índ. Cota Míni­ma Índ. Aj. Econô­mico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2024

10 CAMPOS DOS GOYTACAZES 1,5113 09 0,176340 0,537322 0,000900 0,102 911 0,001533 0,056280 2,386595

85 CARAPEBUS 0,104834 0,005050 0,040629 0,027892 0,102 911 0,022661 0,039870 0,343847

71 CARDOSO MOREIRA 0,010505 0,004726 0,069691 0,001333 0,102 911 0,040163 0,009502 0,238831

14 CONCEIÇÃO DE MACABU 0,0118 81 0,007696 0,045071 0,001208 0,102 911 0,052758 0,012820 0,234345

24 MACAÉ 2,333522 0,089853 0,162124 0,000211 0,102912 0,001319 0,024710 2,714651

70 QUISSAMÃ 0,687680 0,008166 0,095893 0,004210 0,102 911 0,004308 0,050948 0,954116

48 SÃO FIDÉLIS 0,027064 0,014200 0,137879 0,000967 0,102 911 0,019039 0,006852 0,308912

82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 0,078002 0,016432 0,148986 0,000764 0,102 911 0,014012 0,006702 0,367809

50 SÃO JOÃO DA BARRA 0,737327 0,013337 0,060105 0,000115 0,102 911 0,004207 0,018460 0,936462

TOTAIS 5,502124 0,335800 1,297700 0,037600 0,926200 0,160000 0,226144 8,485568

REGIÃO SERRANA

CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Pró­pria Índ. Cota Míni­ma Índ. Aj. Econô­mico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2024

05 BOM JARDIM 0,034560 0,011702 0,068969 0,000691 0,128571 0,005925 0,003295 0,253713

11 CANTAGALO 0,074102 0,008074 0,134767 0,000197 0,128571 0,003147 0,004967 0,353825

12 CARMO 0,036753 0,007161 0,055205 0,000164 0,128571 0,006888 0,009155 0,243897

15 CORDEIRO 0,020722 0,008654 0,020387 0,004111 0,128571 0,013721 0,007152 0,203318

16 DUAS BARRAS 0,007339 0,004572 0,068453 0,002413 0,128572 0,008496 0,004455 0,224300

90 MACUCO 0,012620 0,002255 0,014131 0,000877 0,128571 0,023539 0,013142 0,195135

34 NOVA FRIBURGO 0,326383 0,079091 0,168680 0,000943 0,128572 0,001189 0,062483 0,767341

39 PETRÓPOLIS 0,606634 0,116128 0,142812 0,001167 0,128571 0,000789 0,043295 1,039396

46 SANTA MARIA MADALENA 0,006870 0,004261 0,146243 0,010499 0,128572 0,004339 0,028335 0,329119

68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 0,022193 0,009194 0,039610 0,001410 0,128571 0,009617 0,030733 0,241328

53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 0,007837 0,003227 0,071630 0,019933 0,128572 0,008257 0,003362 0,242818

57 SUMIDOURO 0,022048 0,006332 0,074548 0,001015 0,128572 0,006634 0,003502 0,242651

58 TERESÓPOLIS 0,222306 0,068759 0,139461 0,001295 0,128571 0,001586 0,030320 0,592298

59 TRAJANO DE MORAIS 0,005367 0,004290 0,106604 0,013685 0,128572 0,005873 0,004840 0,269231

TOTAIS 1,405734 0,333700 1,251500 0,058400 1,800000 0,100000 0,249036 5,198370

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS

CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Pró­pria Índ. Cota Míni­ma Índ. Aj. Econô­mico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2024

02 ARARUAMA 0,381079 0,064373 0,116977 0,003126 0,087273 0,006772 0,047710 0,707310

91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 0,180342 0,019860 0,015767 0,008065 0,087273 0,017635 0,064530 0,393472

65 ARRAIAL DO CABO 0,407715 0,015383 0,027809 0,010900 0,087273 0,008446 0,043318 0,600844

07 CABO FRIO 0,668537 0,110203 0,073024 0,002905 0,087273 0,004471 0,026138 0,972551

13 CASIMIRO DE ABREU 0,160701 0,022891 0,084801 0,004078 0,087272 0,014190 0,041075 0,415008

83 IGUABA GRANDE 0,015490 0,013860 0,009353 0,006047 0,087272 0,098404 0,037588 0,268014

43 RIO BONITO 0,061840 0,027938 0,084181 0,000715 0,087272 0,021893 0,024555 0,308394

79 RIO DAS OSTRAS 0,268419 0,077688 0,041784 0,001600 0,087273 0,009819 0,024870 0,511453

52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 0,109335 0,051644 0,060905 0,000914 0,087273 0,017164 0,041030 0,368265

55 SAQUAREMA 2,379062 0,044460 0,064534 0,003271 0,087273 0,001531 0,032098 2,612229

56 SILVA JARDIM 0,011208 0,010600 0,171765 0,008479 0,087273 0,019675 0,095213 0,404213

TOTAIS 4,643728 0,458900 0,750900 0,050100 0,960000 0,220000 0,478125 7,561753

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA

CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Pró­pria Índ. Cota Míni­ma Índ. Aj. Econô­mico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2024

03 BARRA DO PIRAÍ 0,1186 45 0,031361 0,083076 0,000633 0,087500 0,012668 0,010507 0,344390

04 BARRA MANSA 0,270450 0,057365 0,077930 0,002249 0,087500 0,007277 0,040120 0,542891

69 ITATIAIA 1, 11111 9 0,010436 0,034262 0,000407 0,087500 0,002555 0,045275 1,291554

84 PINHEIRAL 0,046397 0,008204 0,011697 0,000213 0,087500 0,044536 0,008310 0,206857

40 PIRAÍ 0,533346 0,009276 0,069707 0,000242 0,087500 0,004822 0,032368 0,737261

87 PORTO REAL 0,756949 0,006879 0,007236 0,000468 0,087500 0,003829 0,023283 0,886144

75 QUATIS 0,010 119 0,004620 0,040502 0,007059 0,087500 0,053450 0,007615 0,210865

42 RESENDE 1,832974 0,043763 0,156378 0,000586 0,087500 0,001452 0,033645 2,156298

44 RIO CLARO 0,013261 0,005875 0,120454 0,025652 0,087500 0,021152 0,108073 0,381967

45 RIO DAS FLORES 0,007098 0,003023 0,068087 0,008984 0,087500 0,037754 0,021148 0,233594

61 VALENÇA 0,114350 0,022876 0,184973 0,000896 0,087500 0,009164 0,000000 0,419759

63 VOLTA REDONDA 2,087651 0,088322 0,025898 0,002711 0,087500 0,001341 0,029930 2,323353

TOTAIS 6,902359 0,292000 0,880200 0,050100 1,050000 0,200000 0,360274 9,734933

REGIÃO CENTRO SUL

CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Pró­pria Índ. Cota Míni­ma Índ. Aj. Econô­mico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2024

81 AREAL 0,052180 0,010626 0,015246 0,002361 0,098000 0,032485 0,017968 0,228866

78 COMENDADOR LEVY GASPARIAN 0,027818 0,007852 0,014990 0,000697 0,098000 0,050050 0,010065 0,209472

18 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 0,019364 0,010997 0,019203 0,002908 0,098000 0,051156 0,008570 0,210198

28 MENDES 0,013072 0,015723 0,013132 0,002899 0,098000 0,060475 0,006585 0,209886

29 MIGUEL PEREIRA 0,020952 0,023876 0,039704 0,011212 0,098000 0,029995 0,042233 0,265972

37 PARAÍBA DO SUL 0,088860 0,037787 0,078687 0,002911 0,098000 0,012348 0,012957 0,331550

67 PATY DO ALFERES 0,027694 0,026608 0,043272 0,008993 0,098000 0,025985 0,013120 0,243672

54 SAPUCAIA 0,080301 0,015927 0,074539 0,000669 0,098000 0,014848 0,066350 0,350634

60 TRÊS RIOS 0,3511 91 0,070382 0,044536 0,001000 0,098000 0,005440 0,023678 0,594227

62 VASSOURAS 0,042849 0,030522 0,073891 0,008050 0,098000 0,017218 0,011422 0,281952

TOTAIS 0,724281 0,250300 0,417200 0,041700 0,980000 0,300000 0,212948 2,926429

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE

CÓD MUNICÍPIO Índ. Valor Adic. Índ. População Índ. Área Índ. Rec. Pró­pria Índ. Cota Míni­ma Índ. Aj. Econô­mico Índ. Cons. Amb. p/IPM IPM 2024

01 ANGRA DOS REIS 9,503730 0,027539 0,100271 0,001593 0,043333 0,001355 0,063223 9,741044

26 MANGARATIBA 0,030135 0,006780 0,045117 0,007272 0,043333 0,159118 0,068603 0,360358

38 PARATY 0,209534 0,007381 0,113312 0,003635 0,043334 0,039527 0,066223 0,482946

TOTAIS 9,743399 0,041700 0,258700 0,012500 0,130000 0,200000 0,198049 10,584348

TOTAIS GERAIS 75,000000 5,788800 6,428500 0,375500 8,177200 1,730000 2,500000 100,000000

*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 15/04/2024.