Decreto nº 49.046/2024

DECRETO Nº 49.046 DE 15 DE ABRIL DE 2024

REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 13.126 , DE 30 DE JUNHO DE 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº sEI-150001/003785/2024;

CONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa assegurada ao Poder Judiciário, na forma do art. 99, caput da Constituição Federal ,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 13.126 , de 30 de junho de 1989.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro,15 de abril de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador