Decreto nº 49.066/2024
TRANSFERE E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.066 DE 26 DE ABRIL DE 2024
TRANSFERE E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/005006/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido e alterada a nomenclatura, sem aumento de despesa, do cargo em comissão, vago, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ para a Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
NOMENCLATURA ANTERIOR NOMENCLATURA RESULTANTE
Último Ocupante Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Símbolo
50926934 Assessor DAS-7 Coordenador DAS-7