Decreto nº 49.083/2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.083 DE 06 DE MAIO DE 2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processos nº sEI-480001/000106/2023, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;
- o Decreto nº 48.681 , de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre a alteração e consolidação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;
- o Decreto nº 48.734 de 06 de outubro de 2023, que altera, sem aumento de despesa, a Estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Fica alterada a subordinação da Unidade Administrativa, conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme mencionado no Anexo III ao presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I Nomenclatura Atual Nomenclatura Resultante Subordinação
Coordenadoria de Projetos Assessoria Especial de Projetos Chefia de Gabinete
Assessoria de Procedimentos Licitatórios Assessoria de Procedimentos Licitatórios e Contratações Subsecretaria Executiva
Coordenadoria Administrativa Coordenadoria Administrativa e Patrimônio Superintendência de Administração e Finanças
Coordenadoria de Universalização de Energia Elétrica Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços Regulados em Energia Elétrica e Inclusão Social Superintendência de Energia Elétrica
Coordenadoria de Qualidade e Modernização Coordenadoria de Gestão de Custo de Energia Elétrica Superintendência de Energia Elétrica
Coordenadoria de Projetos de Iluminação Pública e Eficiência Energética Coordenadoria de Iluminação Pública Superintendência de Iluminação Pública e Eficiência Energética
Coordenadoria de Programas de Eficiência Energética e Iluminação Pública Coordenadoria de Eficiência Energética Superintendência de Iluminação Pública e Eficiência Energética
Superintendência de Recursos do Mar Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar
ANEXO II Unidade Administrativa Subordinação Atual Subordinação Resultante
Assessoria Especial de Projetos Chefia de Gabinete Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar
Coordenadoria de Biocombustíveis Superintendência de Energias Limpas Superintendência de Óleo e Gás
ANEXO III ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Símbolo
19440251 Assistente DAS 6 Assessor DAS 6
19586531 Assistente DAS 6 Ouvidor DAS 6
19586418 Assistente DAS 6 Corregedor DAS 6
42706432 Assistente DAS 6 Assessor Jurídico DAS 6
51469863 Assistente DAS 6 Coordenador DAS 6
51029839 Coordenador DAS 7 Assessor DAS 7