Decreto nº 49.086/2024
ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 - RICMS/00 PARA DIMINUIR O LIMITE DE VALOR DE EMISSÃO NFC-e QUE OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO.
DECRETO Nº 49.086 DE 09 DE MAIO DE 2024
ALTERA O
ANEXO I DO LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 - RICMS/00 PARA DIMINUIR O LIMITE DE VALOR DE EMISSÃO NFC-e QUE OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-04/182/001156/2019,
DECRETA:
Art. 1º Os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso VI do caput do art. 50 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 /00, de 17 de novembro de 2000 passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 50. (...)
(...)
VI - (...)
a) (...)
1 - valor igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
2 - valor inferior ao estabelecido no item 1, quando solicitado pelo adquirente;
(...)"
Art. 2º Ficam revogados o item 4 da alínea "a" do inciso VI do caput do art. 50 e o
§ 1º-A também do art. 50, do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 /00, de 17 de novembro de 2000.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador