Decreto nº 49.087/2024

DECRETO Nº 49.087 DE 09 DE MAIO DE 2024 *RETIFICADO D.O DE 13/05/2024**REPUBLICADO D.O DE 15/05/2024*

ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no processo nº sEI-420001/001169/2024, e;

CONSIDERANDO:

- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37,

§3º, inciso II e art. 216,

§ 2º e plasmado no Decreto 46.475 /2018;

- o Decreto nº 47.351 , de 10 de novembro de 2020, que criou, sem aumento de despesa, a estrutura básica da SEGOV, e suas alterações posteriores através dos Decretos nº s 47.519 , de 12/03/2021, 47.872 , de 13/12/2021, 48.271 , de 13/12/2022 e 48.802 , de 16/11/2023;

- o Decreto nº 47.736 , de 24/08/2021, que dispõe sobre o Programa RJ para Todos; e sua alteração através do Decreto nº 47.909 , de 03/01/2022;

- o Decreto nº 48.413 , de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs;

- a necessidade de fomentar o controle social e prezar pela transparência de dados e informações, nos termos da Lei nº 12.527 /2011 - Lei de Acesso à Informação, e

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, na forma indicada abaixo:

§ 1º Ficam extintas as unidades administrativas, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.

§ 2º Ficam criadas, sem aumento de despesa as unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.

§ 3º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas e subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I - FINALIDADE:

A Secretaria de Estado de Governo é Órgão integrante da Administração Direta Estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui - se como Órgão Central de articulação política do governo com o Poder Legislativo e a sociedade civil, e de integração governamental dos Órgãos Estaduais e outros Entes Federativos para a realização de políticas preventivas prioritárias, auxiliando o Governador na coordenação política e nas relações com a sociedade, de forma a realizar a integração entre os interesses políticos e institucionais do Estado com as demandas da comunidade fluminense.

II - ORGANIZAÇÃO:

A Secretaria de Estado de Governo será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos e afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo titular da Subsecretaria Executiva.

III - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO:

1. Gabinete do Secretário - GABSEC

1.1 Chefia de Gabinete - CHEGAB

1.1.1 Assessoria Técnica - ASSTEC

1.2 Assessoria Especial - ASSESP

1.3 Assessoria de Comunicação - ASSCOM

1.4 Assessoria Jurídica - ASSJUR

1.5 Assessoria de Relações Institucionais - ASSREL

1.6 Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO

1.7 Assessoria de Controle Interno - ASSCOI

1.8 Corregedoria - CORREG

1.9 Ouvidoria - OUVI

1.10 Núcleo de Inteligência - NUCINT

1.11 Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI

1.11.1 Coordenadoria de Compras - COOCOP

1.11.2 Coordenadoria de Contratos - COOCON

1.11.3 Coordenadoria de Infraestrutura e Manutenção - COOINF

1.11.4 Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COOTIC

1.12 Diretoria de Gestão Financeira - DIRGEF

1.12.1 Coordenadoria Financeira - COOFIN

1.12.2 Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COOGEP

1.12.3 Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio - COOPAT

1.12.4 Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas - COOTAB

2. Subsecretaria Executiva - SUBEXE

2.1 Assessoria Técnica Executiva - ASSTEX

3. Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - SUBPRO

3.1 Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - SUPPAR

3.1.1 Coordenadoria de Projetos Estratégicos - COOPRO

Órgãos Estaduais e outros Entes Federativos para a realização de políticas preventivas prioritárias, auxiliando o Governador na coordenação política e nas relações com a sociedade, de forma a realizar a integração entre os interesses políticos e institucionais do Estado com as demandas da comunidade fluminense.

II - ORGANIZAÇÃO:

A Secretaria de Estado de Governo será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos e afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo titular da Subsecretaria Executiva.

III - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO:

1. Gabinete do Secretário - GABSEC

1.1 Chefia de Gabinete - CHEGAB

1.1.1 Assessoria Técnica - ASSTEC

1.2 Assessoria Especial - ASSESP

1.3 Assessoria de Comunicação - ASSCOM

1.4 Assessoria Jurídica - ASSJUR

1.5 Assessoria de Relações Institucionais - ASSREL

1.6 Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO

1.7 Assessoria de Controle Interno - ASSCOI

1.8 Corregedoria - CORREG

1.9 Ouvidoria - OUVI

1.10 Núcleo de Inteligência - NUCINT

1.11 Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI

1.11.1 Coordenadoria de Compras - COOCOP

1.11.2 Coordenadoria de Contratos - COOCON

1.11.3 Coordenadoria de Infraestrutura e Manutenção - COOINF

1.11.4 Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COOTIC

1.12 Diretoria de Gestão Financeira - DIRGEF

1.12.1 Coordenadoria Financeira - COOFIN

1.12.2 Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COOGEP

1.12.3 Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio - COOPAT

1.12.4 Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas - COOTAB

2. Subsecretaria Executiva - SUBEXE

2.1 Assessoria Técnica Executiva - ASSTEX

3. Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - SUBPRO

3.1 Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - SUPPAR

3.1.1 Coordenadoria de Projetos Estratégicos - COOPRO

4. Subsecretaria de Projetos Especiais - SUBESP

4.1 Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP

4.1.1 Coordenadoria Operacional - COOPER

4.1.2 Coordenadoria de Logística - COOLOG

4.1.3 Coordenadoria Administrativa - COOADM

4.1.4 Coordenadoria de Capacitação Continuada - COOCAP

4.1.5 Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - COOEST

4.2 Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS

4.2.1 Coordenadoria Operacional - COOLOP

4.2.2 Coordenadoria Administrativa - COOLAD

4.2.3 Coordenadoria de Educação - COOLED

4.2.4 Coordenadoria de Logística - COOLLO

5. Subsecretaria de Articulação Legislativa e Municipal - SUBLEG

5.1 Superintendência de Articulação Municipal - SUPART

5.1.1 Coordenadoria de Articulação Legislativa - COOART

6. Subsecretaria de Relações Governamentais - SUBREL

6.1 Assessoria Técnica de Relações Governamentais - ASSREG

6.2 Superintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ

6.2.1 Coordenadoria Operacional - COORJO

6.2.2 Coordenadoria de Logística - COOLRJ

6.2.3 Coordenadoria de Serviço Social - COOSRJ

IV - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

Conselho Diretor do Fundo Estadual de Financiamento da Operação

Segurança Presente - CDFEFOSP.

V - ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS:

Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - FEFOSP.

VI - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:

Aos Órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo competem as atribuições a serem estabelecidas no Regimento Interno da Pasta, sem prejuízo de outras.

Art. 2º O Regimento Interno será editado posteriormente em Resolução desta Secretaria.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS

Assessoria de Assuntos Comunitários

Projeto Niterói Mais Segura

Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais

Coordenação Regional I

Coordenação Regional II

Coordenação Regional III

Coordenação Regional IV

Coordenação Regional V

Coordenação Regional VI

Coordenação Regional VII

Coordenação Regional VIII

Coordenação Regional IX

Coordenação Regional X

Coordenação Regional XI

Coordenação Regional XII

Coordenação Regional XIII

Coordenação Regional XIV

Coordenação Regional XV

Coordenação Regional XVI

Coordenadoria da Capital

Coordenadoria da Baixada

Coordenadoria Metropolitana

Coordenadoria do Interior

ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS SUBORDINAÇÃO

Assessoria Técnica Chefia de Gabinete

Assessoria Jurídica Gabinete do Secretário

Assessoria de Planejamento e Orçamento Gabinete do Secretário

Corregedoria Gabinete do Secretário

Diretoria de Gestão Administrativa Gabinete do Secretário

Coordenadoria Compras Diretoria de Gestão Administrativa

Coordenadoria de Contratos Diretoria de Gestão Administrativa

Coordenadoria de Infraestrutura e Manutenção Diretoria de Gestão Administrativa

Coordenadoria de Tecnologia da Informação Diretoria de Gestão Administrativa

Diretoria de Gestão Financeira Gabinete do Secretário

Coordenadoria Financeira Diretoria de Gestão Financeira

Coordenadoria de Gestão de Pessoas Diretoria de Gestão Financeira

Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio Diretoria de Gestão Financeira

Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas Diretoria de Gestão Financeira

Assessoria Técnica Executiva Subsecretaria Executiva

Ouvidoria Gabinete do Secretário

Assessoria de Controle Interno Gabinete do Secretário

Coordenadoria de Logística Superintendência da Operação Lei Seca

Coordenadoria de Projetos Estratégicos Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos

Coordenadoria de Articulação Legislativa Superintendência de Articulação Municipal

Assessoria Técnica de Relações Governamentais Subsecretaria de Relações Governamentais

Coordenadoria Operacional Superintendência do Programa RJ para Todos

Coordenadoria de Logística Superintendência do Programa RJ para Todos

Coordenadoria de Serviço Social Superintendência do Programa RJ para Todos

ANEXO III NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem Superintendência do Programa RJ Para Todos. Subsecretaria de Relações Governamentais

Assessoria de Assuntos Institucionais Assessoria de Relações Institucionais Gabinete do Secretário

Subsecretaria de Projetos Subsecretaria de Projetos Especiais Secretaria de Estado de Governo

Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Gestão Subsecretaria de Articulação Legislativa e Municipal Secretaria de Estado de Governo

Coordenação Operacional Coordenadoria Operacional Superintendência da Operação Segurança Presente

Coordenação Administrativa Logística Coordenadoria Logística Superintendência da Operação Segurança Presente

Coordenação Administrativa de Pessoal Coordenadoria Administrativa Superintendência da Operação Segurança Presente

Coordenação de Capacitação Continuada Coordenadoria de Capacitação Continuada Superintendência da Operação Segurança Presente

Coordenação de Assuntos Estratégicos Coordenadoria de Assuntos Estratégicos Superintendência da Operação Segurança Presente

Superintendência da Lei Seca Superintendência da Operação Lei Seca Subsecretaria de Projetos Especiais

Coordenação Operacional da Lei Seca Coordenadoria Operacional Superintendência da Operação Lei Seca

Coordenação Administrativa da Lei Seca Coordenadoria Administrativa Superintendência da Operação Lei Seca

Coordenação de Educação da Lei Seca Coordenadoria de Educação Superintendência da Operação Lei Seca

Superintendência de Fiscalização dos Programas da SEGOV Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos

Subsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias Subsecretaria de Relações Governamentais Secretaria de Estado de Governo

Subsecretaria de Governo Subsecretaria Executiva Secretaria de Estado de Governo

Subsecretaria Adjunta de Parcerias e Inovações Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos Secretaria de Estado de Governo

Superintendência de Integração Governamental Superintendência de Articulação Municipal Subsecretaria de Articulação Legislativa e Municipal