Decreto nº 49.106/2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, OCUPADO, NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.106 DE 24 DE MAIO DE 2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, OCUPADO, NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150016/056143/2024; e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura, sem aumento de despesa, do cargo em comissão, vago, na estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA RESULTANTE NOMENCLATURA A SER ALTERADA
Último Ocupante Cargo em comissão Símbolo Cargo em comissão Símbolo Lotação Resultante
51431980 Assessor I DAS-8 Diretor Geral DAS-8 Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem