Decreto nº 49.113/2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.113 DE 28 DE MAIO DE 2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/006410/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, para a Secretaria de Estado de Educação, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor com validade a contar de 01 de junho de 2024.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO Último Ocupante Cargo em Comissão Símbolo
51083485 Assessor-Chefe VP-2