Decreto nº 49.144/2024
TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.144 DE 12 DE JUNHO DE 2024
TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/007063/2024;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura na Secretaria de Estado de Governo, conforme o Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam transferidos os cargos comissionados conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES
Último Ocupante Cargo em comissão Símbolo Qt. Cargo em comissão Símbolo
51029847 Subsecretário Adjunto SA 16 Assistente II DAI-6
1 Assessor DAS-6
ANEXO II Quantitativo Cargo em comissão Símbolo Lotação Resultante
11 Assistente II DAI-6 Instituto Estadual do Ambiente
5 Assistente II DAI-6 Secretaria de Estado do Gabinete do Governador
1 Assessor DAS-6 Secretaria de Estado de Governo