Decreto nº 49.148/2024

DECRETO Nº 49.148 DE 14 DE JUNHO DE 2024

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS QUE MENCIONA, INTEGRANTES DOS MUNICÍPIOS DO BLOCO 4 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO

ANEXO ÚNICO ESTE DECRETO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual , bem como o art. 5º, al. "d", "f", "h" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 33/2021 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 4 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº sEI-430001/001397/2024;

CONSIDERANDO:

- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026 /2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;

- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;

- que a desapropriação dos imóveis mapeados pela Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e

- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação dos terrenos selecionados, bem como suas respectivas descrições e coordenadas,

DECRETA:

Art. 1º Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 4,

considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 33/2021, por conta da Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo os terrenos a serem desapropriados resumidos abaixo e detalhados no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:

Terreno 1: Estrada Belford Roxo, nº 157-151, CEP 26.195-010, Bom Pastor, Município de Belford Roxo - RJ.

Coordenadas geográficas: 42º22`9.38" O, 22º45`12.06" S.

Finalidade: Implantação de Elevatória de Agua Tratada - Booster (Booster Retiro Feliz).

Terreno 2: Av. São José, s/nº , CEP 26.440-500, Chacrinha, Município de Japeri - RJ.

Coordenadas geográficas: 639560.82 m E, 7494845.09 m S. Finalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE 06).

Terreno 3: Rua Zenith, s/nº , CEP 26.088-175, Nova Cidade, Município de Queimados - RJ. Coordenadas geográficas: 22º42`52.48"S, 43º32`32.71"O.

Finalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE 05 QE).

Terreno 4: Rua Madureira, s/nº , CEP 26.310-030, Pacaembu, Município de Queimados - RJ.

Coordenadas geográficas: 647618.95 m E, 7486489.34 m S.

Finalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE 08 QE).

Terreno 5: Rua Guilherme Weinschenck, s/nº , CEP 26.383-270, Vila do Tinguá, Município de Queimados - RJ.

Coordenadas geográficas: 647121.79 m E, 7487971.07 m S.

Finalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE 13 QE).

Terreno 6: Rua Marajá, CEP 26.317-000, Piabas, Município de Queimados - RJ. Coordenadas geográficas: 22º43`33.21"S, 43º35`14.06"O.

Finalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE Final QE).

Terreno 7: Rua Berete, nº 151-51, CEP 26.510-057, Paiol de Pólvora, Município de Nilópolis - RJ.

Coordenadas geográficas: 664851.36 m E, 7476095.25 m S.

Finalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE 09).

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 4,

considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.

Art. 4º A Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.

Art. 5º A Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes às desapropriações, conforme subcláusula 22.1 do Contrato de Concessão nº 33/2021.

Art. 6º As áreas desapropriadas e declaradas como de utilidade pública estão detalhadas também nos respectivos memoriais descritivos presentes no processo nº sEI-430001/001397/2024, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO

Os terrenos a serem desapropriados para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão do Bloco 4 se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:

Terreno 1: Estrada Belford Roxo, nº 157-151, CEP 26.195-010, Bom Pastor, Município de Belford Roxo - RJ.

Coordenadas geográficas: 42º22`9.38" O, 22º45`12.06" S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7482886.16 m e E 667442.27 m, Datum SIRGAS 2000 com a zona 23 K; deste, segue confrontando com a Área Pública Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 139º23`55.34" e 18.44m; até o vértice PT1, de coordenadas N 7482872.16 m e E 667454.27 m; deste, segue confrontando com a Estrada Belford Roxo, com os seguintes azimute plano e distância:

230º00`48.14" e 25.15m; até o vértice PT2, de coordenadas N 7482856.00 m e E 667435.00 m; deste, segue confrontando com a Área Pública Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 315º00`0.00" e 24.04m; até o vértice PT3, de coordenadas N 7482873.00 m e E 667418.00 m; deste, segue confrontando com a Área Pública Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 61º31`41.66" e 27.61m; até o vértice PT0, de coordenadas 7482886.16 m e E 667442.27 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas na zona 23, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Terreno 2: Av. São José, s/nº , CEP 26.440-500, Chacrinha, Município de Japeri - RJ.

Coordenadas geográficas: 639560.82 m E, 7494845.09 m S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7494867.95 m e E 639562.73 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central - 45; deste, segue confrontando com área pública, com os seguintes azimute plano e distância:109º37`10.06" e 25.37; até o vértice PT1, de coordenadas N 7494859.44 m e E 639586.63 m; deste, segue confrontando com área pública, com os seguintes azimute plano e distância:202º58`30.75" e 79.35; até o vértice PT2, de coordenadas N 7494786.38 m e E 639555.66 m; deste, segue confrontando com Av São José, com os seguintes azimute plano e distância:291º42`59.48" e 25.39; até o vértice PT3, de coordenadas N 7494795.77 m e E 639532.07 m; deste, segue confrontando com Campo de Futebol do Município, com os seguintes azimute plano e distância:23º00`53.63" e 78.43; até o vértice PT0, de coordenadas N 7494867.95 m e E 639562.73 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro de coordenadas E m e N m, e encontramse representadas no sistema UTM zona 23, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Terreno 3: Rua Zenith, s/nº , CEP 26.088-175, Nova Cidade, Município de Queimados - RJ.

Coordenadas geográficas: 22º42`52.48"S, 43º32`32.71"O.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7487386.10 m e E 649652.00 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central - 45; deste, segue confrontando como Campo do Zenith, com os seguintes azimute plano e distância:126º10`48.29" e 70.93; até o vértice PT1, de coordenadas N 7487344.23 m e E 649709.26 m; deste, segue confrontando com a Estrada da Posteação, com os seguintes azimute plano e distância:224º08`41.65" e 8.94; até o vértice PT2, de coordenadas N 7487337.82 m e E 649703.03 m; deste, segue confrontando com a Rua Zenith, com os seguintes azimute plano e distância:279º53`16.76" e 7.83; até o vértice PT3, de coordenadas N 7487339.16 m e E 649695.31 m; deste, segue confrontando com Rua Zenith, com os seguintes azimute plano e distância:304º21`14.66" e 53.63; até o vértice PT4, de coordenadas N 7487369.43 m e E 649651.04 m; deste, segue confrontando com a Rua Zenith, com os seguintes azimute plano e distância:329º38`8.62" e 10.83; até o vértice PT5, de coordenadas N 7487378.77 m e E 649645.56 m; deste, segue confrontando com a Rua Projetada, com os seguintes azimute plano e distância:41º16`37.55" e 9.76; até o vértice PT0, de coordenadas N 7487386.10 m e E 649652.00 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, Zona 23, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Terreno 4: Rua Madureira, s/nº , CEP 26.310-030, Pacaembu, Município de Queimados - RJ.

Coordenadas geográficas: 647618.95 m E, 7486489.34 m S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7486502.24 m e E 647636.08 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central - 45; deste, segue confrontando com a Rua Araruama, com os seguintes azimute plano e distância:149º08`47.43" e 9.60; até o vértice PT1, de coordenadas N 7486494.00 m e E 647641.00 m; deste, segue confrontando com a Rua Madureira, com os seguintes azimute plano e distância:241º38`55.35" e 50.97; até o vértice PT2, de coordenadas N 7486469.80 m e E 647596.14 m; deste, segue confrontando com Área Pública, com os seguintes azimute plano e distância:330º28`30.92" e 10.08; até o vértice PT3, de coordenadas N 7486478.57 m e E 647591.18 m; deste, segue confrontando com o Rio Abel, com os seguintes azimute plano e distância:62º12`9.59" e 50.76; até o vértice PT0, de coordenadas N 7486502.24 m e E 647636.08 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 45, Zona 23, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Terreno 5: Rua Guilherme Weinschenck, s/nº , CEP 26.383-270, Vila do Tinguá, Município de Queimados - RJ.

Coordenadas geográficas: 647121.79 m E, 7487971.07 m S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7487984.81 m e E 647110.01 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central - 45; deste, segue confrontando com a Av. Guilherme Benjamin Winschenck, com os seguintes azimute plano e distância:125º51`28.53" e 44.78; até o vértice PT1, de coordenadas N 7487958.58 m e E 647146.30 m; deste, segue confrontando com Área Pública do Município, com os seguintes azimute plano e distância:216º14`59.33" e 11.07; até o vértice PT2, de coordenadas N 7487949.66 m e E 647139.76 m; deste, segue confrontando com a linha do trem, com os seguintes azimute plano e distância:306º06`28.99" e 46.53; até o vértice PT3, de coordenadas N 7487977.08 m e E 647102.16 m; deste, segue confrontando com praça pública do município, com os seguintes azimute plano e distância:45º25`49.23" e 11.02; até o vértice PT0, de coordenadas N 7487984.81 m e E 647110.01 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 45, Zona 23. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Terreno 6: Rua Marajá, CEP 26.317-000, Piabas, Município de Queimados - RJ.

Coordenadas geográficas: 22º43`33.21"S, 43º35`14.06"O.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7486173.96 m e E 645029.32 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central - 45; deste, segue confrontando com área pública, com os seguintes azimute plano e distância:152º40`38.40" e 78.05; até o vértice PT1, de coordenadas N 7486104.61 m e E 645065.14 m; deste, segue confrontando com a Rua Marajá, com os seguintes azimute plano e distância:248º45`51.91" e 39.16; até o vértice PT2, de coordenadas N 7486090.43 m e E 645028.64 m; deste, segue confrontando com Área Pública, com os seguintes azimute plano e distância:333º32`43.50" e 78.34; até o vértice PT3, de coordenadas N 7486160.56 m e E 644993.74 m; deste, segue confrontando com Área Pública, com os seguintes azimute plano e distância:69º21`52.25" e 38.01; até o vértice PT0, de coordenadas N 7486173.96 m e E 645029.32 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, Zona 23, referenciadas ao Meridiano Central - 45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Terreno 7: Rua Berete, nº 151-51, CEP 26.510-057, Paiol de Pólvora, Município de Nilópolis - RJ. Coordenadas geográficas: 664851.36 m E, 7476095.25 m S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7476114.00 m e E 664852.31 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central - 45; deste, segue confrontando com Área Pública, com os seguintes azimute plano e distância:148º04`27.02" e 29.73; até o vértice PT1, de coordenadas N 7476088.77 m e E 664868.03 m; deste, segue confrontando com a Rua Berete, com os seguintes azimute plano e distância:257º06`46.93" e 18.29; até o vértice PT2, de coordenadas N 7476084.69 m e E 664850.20 m; deste, segue confrontando com a Igreja Assembleia de Deus, com os seguintes azimute plano e distância:323º34`46.01" e 25.48; até o vértice PT3, de coordenadas N 7476105.19 m e E 664835.07 m; deste, segue confrontando com Área Pública, com os seguintes azimute plano e distância:62º55`24.69" e 19.36; até o vértice PT0, de coordenadas N 7476114.00 m e E 664852.31 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, Zona 23, referenciadas ao Meridiano Central - 45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.