Decreto nº 49.149/2024

DECRETO Nº 49.149 DE 14 DE JUNHO DE 2024

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, INTEGRANTE DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO DO BLOCO 3 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO

ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual , bem como o art. 5º, al. "d", "f", "h" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, a Cláusula 21 do Contrato de Concessão nº 11/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº sEI-430001/002333/2024;

CONSIDERANDO:

- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026 /2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;

- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;

- que a desapropriação do terreno mapeado pela Concessionária Rio+Saneamento é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades do sistema de tratamento e abastecimento de água; e

- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação do terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas,

DECRETA:

Art. 1º Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de tratamento e abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3,

considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 11/2022, por conta da Concessionária Rio+ Saneamento S.A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno a ser desapropriado resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A faixa de terra a que se refere o caput deste artigo assim se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:

Terreno: Rodovia RJ 148 - Rua Jose de Alencar nº 19, CEP 28.637-000 - Sumidouro - RJ.

Superfície: 316,93 m². Localização: Warol - Zona Urbana - 1º Distrito de Sumidouro - RJ.

Coordenadas geográficas: E=739543.866; N=7559384.341;

Finalidade: Ampliação do sistema de tratamento e abastecimento de água (ETA Sumidouro).

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços sistema de tratamento e abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3,

considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.

Art. 4º A Concessionária Rio+ Saneamento promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.

Art. 5º A Concessionária Rio+ Saneamento será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação, conforme subcláusula 21.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022.

Art. 6º A área desapropriada e declarada como de utilidade pública está detalhada também no respectivo memorial descritivo presente no processo SEI-430001/002333/2024, que integra este Decreto para todos os fins e efeitos.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024

ANEXO ÚNICO

O terreno a ser desapropriado para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de sistema de tratamento e abastecimento de água na área de concessão do Bloco 3 se descreve e caracteriza com os seguintes dados, a saber:

Terreno: Rodovia RJ 148 - Rua Jose de Alencar nº 19, CEP 28.637-000 - Sumidouro - RJ.

Superfície: 316,93 m². Localização: Warol - Zona Urbana - 1º Distrito de Sumidouro - RJ.

Coordenadas geográficas: E=739543.866; N=7559384.341;

Memorial descritivo: A Área de 316,93 m² será desapropriada das Matriculas 484 e 665. A Área inicia no vértice V1 com coordenadas UTM Sirgas 2000 (Georreferenciada) E=739543.866; N=7559384.341, na confrontação da Rodovia RJ 148. Do V1 segue-se até o V2, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=739554.536; N=7559365.320, com azimute de 150º42`27" e distância de 21.80 metros, confrontando com a Rodovia RJ 148. Do V2 segue-se até o V3, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=739540.606; N=7559358.030, com azimute de 242º22`33" e distância de 15.72 metros. Do V3 segue-se até o V4 com coordenada UTM Sirgas 2000 E=739532.012; N=7559377.966, com azimute de 336º40`57" e distância de 21.70 metros, confrontando com a faixa de domínio do Rio Paquequer. Do V4 segue-se até o V1, com coordenada UTM Sirgas 2000 E=739543.866; N=7559384.341, com azimute de 61º43`43" e distância de 13.46 metros. Fechando assim o perímetro com uma área total de 316,93m2.