Decreto nº 49.152/2024
CRIA A ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA (AISP) Nº 43, NA 5ª REGIÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.930/2009.
DECRETO Nº 49.152 DE 14 DE JUNHO DE 2024
CRIA A ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA (AISP) Nº 43, NA 5ª REGIÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RISP) E ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.930 /2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo nº sEI-350017/000781/2021, e;
CONSIDERANDO:
- a criação da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM-Paraty) através da Resolução SEPM nº 1532, de 10 de agosto de 2021, publicada no DOERJ nº 54, de 12 de agosto de 2021;
- a Resolução SEPM nº 1532, de 10 de agosto de 2021, define os limites da área de policiamento da 2ª CIPM; e
- que atualmente a 2ª CIPM e 167ª DP formam a CISP 167, que está contida na AISP 33,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto Estadual nº 41.930 /2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) se caracterizam pela articulação territorial, no nível tático-operacional, entre a PCERJ e PMERJ, e devem contemplar a área de atuação de um Batalhão de Polícia Militar, ou Companhia Independente de Polícia Militar, articulada com os limites de no mínimo 01 (uma) e no máximo 06 (seis) circunscrições de delegacias policiais.
Art. 2º Fica criada a Área Integrada de Segurança Pública (AISP) nº 43, que integrará a 5ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP), sendo composta pela área de policiamento da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), articulada com a circunscrição da 167ª DP.
Art. 3º O Anexo Único do Decreto nº 41.930 , de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: REGIÃO PMERJ PCERJ AISP
1ª RISP Capital (zona sul, centro e parte da norte) 1ª CPA 1ª DPA 2, 3, 4, 5, 6, 16, 17, 19, 22 e 23
2ª RISP Capital (zona oeste e parte da norte) 2ª CPA 2ª DPA 9, 14, 18, 27, 31, 40 e 41
3ª RISP Baixada Fluminense 3ª CPA 3ª DPA 15, 20, 21, 24, 34 e 39
4ª RISP Niterói e Região dos Lagos 4ª CPA 4ª DPA 7, 12, 25 e 35
5ª RISP Sul Fluminense 5ª CPA 5ª DPA 10, 28, 33, 37 e 43
6ª RISP Norte Fluminense 6ª CPA 6ª DPA 8, 29, 32 e 36
7ª RISP Região Serrana 7ª CPA 7ª DPA 11, 26, 30, 38
Art. 4º Em decorrência da criação da AISP nº 43, fica alterada a AISP 33, excluindo-se da mesma a área de policiamento da 2ª CIPM e a articulação com a 167ª DP, passando a ser composta pela área de policiamento do 33º BPM, articulada com as circunscrições das 165ª DP e 166ª DP.
Art. 5º Caberá ao Instituto de Segurança Pública (ISP) disponibilizar, às Polícias Civil e Militar, os mapas e arquivos de logradouros relativos às áreas afetadas pelas alterações previstas na presente Resolução.
Art. 6º O Secretário de Estado de Polícia Militar e o Secretário de Estado de Polícia Civil deverão adotar as medidas pertinentes, na esfera de suas atribuições, para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador