Decreto nº 49.163/2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.163 DE 21 DE JUNHO DE 2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-210001/053612/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública Esculpidos no Artigo 37 Da Constituição Federal ;
- a necessidade de adequação da estrutura organizacional às disposições constantes da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984;
- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 47.926 , de 19/01/2022, Decreto nº 47.997 , de 18/03/2022 e Decreto nº 48.103 , de Decreto nº 30/05/2022; Decreto nº 48.279 , de 19/12/2022; 48.645 , de 18/08/2023; Decreto nº 48.828, de 01/12/2023; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as subordinações das unidades administrativas na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, a nomenclatura das unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, de 21 de junho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ATUAL SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Superintendência Operacional de Segurança Subsecretaria de Gestão Operacional Subsecretaria Geral
Divisão de Recaptura Subsecretaria Geral Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral
ANEXO II NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO
Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, Superintendência de Gestão Operacional, Subsecretaria de Gestão Operacional
Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza Presídio Joaquim Ferreira de Souza Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, Superintendência de Gestão Operacional, Subsecretaria de Gestão Operacional
Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth Presídio Franz de Castro Holzwarth Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, Superintendência de Gestão Operacional, Subsecretaria de Gestão Operacional
Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, Superintendência de Gestão Operacional, Subsecretaria de Gestão Operacional
Cadeia Pública Constantino Cokotós Presídio Constantino Cokotós Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, Superintendência de Gestão Operacional, Subsecretaria de Gestão Operacional
Cadeia Pública Norberto Ferreira de Moraes Presídio Norberto Ferreira de Moraes Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, Superintendência de Gestão Operacional, Subsecretaria de Gestão Operacional
Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira Presídio Djanira Dolores de Oliveira Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, Superintendência de Gestão Operacional, Subsecretaria de Gestão Operacional