Decreto nº 49.170/2024
TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.170 DE 28 DE JUNHO DE 2024
TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processos nº s SEI-150001/007413/2024 e SEI-150001/007449/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
50059084 Assessor DAS-8 1 Coordenador DAS-6 Diretoria Geral de Finanças
2 Assistente III DAI-4
51384094 Assistente DAS-6 1 Assistente II DAI-6 Superintendência de Restauro
2 Ajudante I DAI-1
42708176 Assessor-Chefe DAS-8 3 Assistente III DAI-4 Secretaria de Estado da Casa Civil
2 Ajudante II DAI-2 Secretaria de Estado do Gabinete do Governador