Decreto nº 49.171/2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.171 DE 28 DE JUNHO DE 2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-420001/001776/2024, e;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37,
§3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto nº 46.475 /2018,
- o Decreto nº 49.087 , de 09 de maio de 2024, que alterou e consolidou, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º O Regimento Interno será editado posteriormente em Resolução desta Secretaria.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO NOMENCLATURA ATUAL SUBORDINAÇÃO ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Coordenadoria de Articulação Legislativa Superintendência de Articulação Municipal, da Subsecretaria de Articulação Legislativa e Municipal Coordenadoria de Parcerias Superintendência de Parcerias e Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos
Subsecretaria de Articulação Legislativa e Municipal Secretaria de Estado de Governo Superintendência de Articulação Legislativa Subsecretaria de Relações Governamentais
Superintendência de Articulação Municipal Subsecretaria de Articulação Legislativa e Municipal Superintendência de Articulação Municipal Subsecretaria de Relações Governamentais