Decreto nº 49.174/2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.174 DE 01 DE JULHO DE 2024*RETIFICADO D.O DE 03/07/2024*
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/007786/2024;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesas, os cargos em comissão, vagos, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO Último Ocupante Cargo em comissão Símbolo
51231913 Assistente I DAS-6
20485670 Assistente I DAS-6
51186020 Assistente I DAS-6
43317758 Assistente I DAS-6
50980190 Assessor DAS-7
RETIFICAÇÕES
D.O. DE 02/07/2024
PÁGINA 1 - 1ª COLUNA
DECRETO Nº 49 .174 DE 01 DE JULHO DE 2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO Último Ocupante Cargo em comissão Símbolo
51231913 Assistente I DAI-6
20485670 Assistente I DAI-6
51186020 Assistente I DAI-6
43317758 Assistente I DAI-6
50980190 Assessor DAS-7
Leia-se:
ANEXO ÚNICO Último Ocupante Cargo em comissão Símbolo
51231913 Assistente I DAS-6
20485670 Assistente I DAS-6
51186020 Assistente I DAS-6
43317758 Assistente I DAS-6
50980190 Assessor DAS-7