Decreto nº 49.177/2024
TRANSFORMA E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.177 DE 03 DE JULHO DE 2024
TRANSFORMA E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/007876/2024, e;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37,
§3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto 46.475 /2018,
- o Decreto nº 49.126 , de 04 de junho de 2024, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria Adjunta de Obras, subordinada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.
Art. 3º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I Último Ocupante Cargo em Comissão Símbolo Lotação Atual Lotação Resultante
50770799 Assessor Especial DG Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas
50929178 Assessor DAS-8 Secretaria de Estado da Mulher Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas
Vaga de Decreto nº 48.310 , de 09/01/2023 Secretário II DAI-5 Secretaria de Estado da Mulher Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas
51484617 Ajudante I DAI-1 Secretaria de Estado da Mulher Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas
ANEXO II CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
Último Ocupante Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante
50770799 Assessor Especial DG Subsecretário Adjunto SA Subsecretaria Adjunta de Obras
50929178 Assessor DAS-8
Vaga de Decreto nº 48.310 , de 09/01/2023 Secretário II DAI-5
51484617 Ajudante I DAI-1