Decreto nº 49.179/2024
TRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.179 DE 05 DE JULHO DE 2024
TRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/007998/2024; e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO ÚNICO ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
5036130-9 Assessor DAS-7 2 Assistente II DAI-6
4 2 Ajudante I DAI-1 (02 cargos de Assistente II transformados em Ajudante I pelo Decreto nº 49212 /2024)