Decreto nº 49.180/2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.180 DE 05 DE JULHO DE 2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-480002/003434/2024;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;
- a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro às melhores práticas de gestão;
- que a eficiência e a efetividade devem nortear as ações da Administração Pública com vistas a prestar o melhor atendimento à população fluminense; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, o cargo em comissão, vago, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
§ 1º Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o servidor mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.
§ 2º Fica nomeado o servidor mencionado em uma das vagas resultantes deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
CARGOS RESULTANTES CARGO A SER TRANSFORMADO
Último Ocupante Cargo em comissão Símbolo Quantitativo Cargo em comissão Símbolo
51249251 Assistente DAS-6 4 Ajudante I DAI-1