Decreto nº 49.181/2024

DECRETO Nº 49.181 DE 05 DE JULHO DE 2024

REGULAMENTA O ART 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 210 , DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE TRATA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-120001/002449/2024;

CONSIDERANDO:

- a Lei Complementar nº 210 , de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;

- que, dentre os princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, inserem-se, com especial ênfase, os de erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais, e promover o bem de todos, nos termos dos incisos III e IV de seu art. 3º,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 210 , de 21 de julho de 2023 terá a seguinte composição:

I - o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que presidirá o Conselho, designado como representante do Governo do Estado;

II - um indicado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III - um indicado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;

IV - um indicado da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;

V - um indicado da Secretaria de Estado de Educação;

VI - um indicado da Secretaria de Estado de Saúde;

VII - um indicado da Secretaria de Estado da Mulher;

VIII - um indicado da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável;

IX - até dois representantes da sociedade civil indicados pelo Conselho Estadual de Assistência Social.

§ 1º Cada membro do Conselho Gestor deverá ter um suplente previamente indicado para substituí-lo em caso de impossibilidade de comparecimento.

§ 2º As Secretarias de Estado relacionadas nos incisos II a VIII serão atualizadas para a Secretaria que sucedê-la, quando for o caso.

§ 3º Os membros do Conselho Gestor não perceberão qualquer remuneração, sendo as funções por eles exercidas consideradas de relevante interesse público.

§ 4º O Conselho Gestor contará com equipe técnica e estrutura adequadas para apoiar suas atividades, a serem detalhadas em Regimento Interno.

Art. 2º Fica delegada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão a competência para editar o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 33.123 , de 05 de maio de 2003;

II - o Decreto nº 33.124 , de 05 de maio de 2003;

III - o Decreto nº 46.714 , de 01 de agosto de 2019; e

IV - o Decreto nº 46.918 , de 30 de janeiro de 2020.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador