Decreto nº 49.191/2024
TRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.191 DE 11 DE JULHO DE 2024
TRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/008279/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
50829637 Coordenador DAS-8 1 Assistente III DAI-4 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas
2 Assistente III DAI-4 Subsecretaria Adjunta de Obras
2 Ajudante II DAI-2 Subsecretaria Adjunta de Obras