Decreto nº 49.192/2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA O DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.192 DE 11 DE JULHO DE 2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA O DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/008292/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
-que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para o Departamento de Recursos Minerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ORIGEM CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
Vaga de Decreto nº 49.186 , de 09 de julho de 2024 AJUDANTE I DAI-1