Decreto nº 49.194/2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.194 DE 11 DE JULHO DE 2024 *RETIFICADO D.O DE 15/07/2024**RETIFICADO D.O DE 09/08/2024*
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-020006/000804/2023, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Qtde Cargo em Comissão Símbolo
51245779 Assessor da Presidência DAS - 7 1 Auditor DAS - 6
44205953 Ouvidor DAS - 7 1 Ouvidor DAS - 6
2 Assistente II DAI - 6
------------
APOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE 12 DE JULHO DE 2024
DECRETO DE 11 /07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-020006/000804/2023, fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 49.194, de 11 de julho de 2024, o cargo em comissão, conforme discriminação abaixo:
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Qtde Cargo em Comissão Símbolo
51245779 Auditor DAS - 7 1 Auditor DAS - 6
44205953 Ouvidor DAS - 7 1 Ouvidor DAS - 6
2 Assistente II DAI - 6
Leia-se:
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Qtde Cargo em Comissão Símbolo
51245779 Assessor DAS - 7 1 Auditor DAS - 6
44205953 Ouvidor DAS - 7 1 Ouvidor DAS - 6
2 Assistente II DAI - 6
-------------
APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 08 DE AGOSTO DE 2024
DECRETO DE 11 /07/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/07/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-020006/000804/2023, fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 49.194, de 11 de julho de 2024, o cargo em comissão, conforme discriminação abaixo, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 15/07/2024.
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Qtde Cargo em Comissão Símbolo
51245779 Assessor DAS - 7 1 Auditor DAS - 6
44205953 Ouvidor DAS - 7 1 Ouvidor DAS - 6
2 Assistente II DAI - 6
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Qtde Cargo em Comissão Símbolo
51245779 Assessor da Presidência DAS - 7 1 Auditor DAS - 6
44205953 Ouvidor DAS - 7 1 Ouvidor DAS - 6
2 Assistente II DAI - 6