Decreto nº 49.205/2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NILÓPOLIS EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL NILÓPOLIS NA REDE FAETEC.
DECRETO Nº 49.205 DE 19 DE JULHO DE 2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NILÓPOLIS EM ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL NILÓPOLIS NA REDE FAETEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº sEI-260005/001066/2020, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de se observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; e
- que a presente transformação do Centro Vocacional Tecnológico em Escola Técnica não acarretará aumento de despesa,
DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, em Escola Técnica Estadual Nilópolis o Centro Vocacional Tecnológico Nilópolis, criado e denominado pelo Decreto nº 43.245 , de 19 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial, de 20 de outubro de 2011, situado à Rua General Olímpio da Fonseca, s/ nº , Paiol de Pólvora, Município de Nilópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Escola Técnica Estadual Nilópolis funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 22.011 , de 09 de fevereiro de 1996, do Decreto nº 23.644 -A de 23 de outubro de 1997 e do Decreto nº 26.059 de 14 de março de 2000.
Art. 3º A Fundação de Apoio à Escola Técnica adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,19 de julho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador