Decreto nº 49.224/2024
ALTERA O ART. 20 DO LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PARA EXPLICITAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESPACHANTE ADUANEIRO E DO AJUDANTE DE DESPACHANTE.
DECRETO Nº 49.224 DE 30 DE JULHO DE 2024
ALTERA O ART. 20 DO LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PARA EXPLICITAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESPACHANTE ADUANEIRO E DO AJUDANTE DE DESPACHANTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 148 da Constituição Estadual e no Processos nº s SEI-040035/000005/2022 e SEI-040058/000005/2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o
§ 2º ao art. 20 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 , de 17 de novembro de 2000, ficando renumerado o parágrafo único como
§1º, com a seguinte redação:
"Art. 20. (...)
(...)
§ 1º (...)
§ 2º Para os efeitos do disposto no inciso II do caput, consideram-se mandatários o despachante aduaneiro e o ajudante de despachante aduaneiro."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador