Decreto nº 49.227/2024
FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2024.
DECRETO Nº 49.227 DE 31 DE JULHO DE 2024
FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O MÊS DE AGOSTO DE 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-140001/042652/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.743; e
- a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº sEI-140001/042652/2024,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, relativos a agosto de 2024, que passam a ser os constantes do Anexo Único a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO
(ART. 1º - AGOSTO/2024) CODIGO MUNICÍPIO IPM AGOSTO/2024 SL 1743
1 ANGRA DOS REIS 5,030
80 APERIBÉ 0,192
2 ARARUAMA 0,736
81 AREAL 0,229
91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 0,400
65 ARRAIAL DO CABO 0,629
3 BARRA DO PIRAÍ 0,347
4 BARRA MANSA 0,553
72 BELFORD ROXO 1,293
5 BOM JARDIM 0,252
6 BOM JESUS DO ITABAPOANA 0,277
7 CABO FRIO 1,005
8 CACHOEIRAS DE MACACU 0,459
9 CAMBUCI 0,226
10 CAMPOS DOS GOYTACAZES 2,455
11 CANTAGALO 0,354
85 CARAPEBUS 0,346
71 CARDOSO MOREIRA 0,237
12 CARMO 0,243
13 CASIMIRO DE ABREU 0,420
78 COMENDADOR LEVY GASPARIAN 0,208
14 CONCEIÇÃO DE MACABU 0,233
15 CORDEIRO 0,202
16 DUAS BARRAS 0,222
17 DUQUE DE CAXIAS 13,538
18 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 0,208
73 GUAPIMIRIM 0,280
83 IGUABA GRANDE 0,266
19 ITABORAÍ 0,525
20 ITAGUAÍ 0,672
66 ITALVA 0,196
21 ITAOCARA 0,226
22 ITAPERUNA 0,496
69 ITATIAIA 1,344
77 JAPERI 0,260
23 LAJE DO MURIAÉ 0,180
24 MACAÉ 2,843
90 MACUCO 0,193
25 MAGÉ 0,457
26 MANGARATIBA 0,357
27 MARICÁ 7,674
28 MENDES 0,208
92 MESQUITA 0,356
29 MIGUEL PEREIRA 0,264
30 MIRACEMA 0,217
31 NATIVIDADE 0,209
32 NILÓPOLIS 0,299
33 NITERÓI 5,151
34 NOVA FRIBURGO 0,778
35 NOVA IGUAÇU 1,452
36 PARACAMBI 0,237
37 PARAÍBA DO SUL 0,331
38 PARATY 0,494
67 PATY DO ALFERES 0,243
39 PETRÓPOLIS 2,460
84 PINHEIRAL 0,206
40 PIRAÍ 0,762
41 PORCIÚNCULA 0,194
87 PORTO REAL 0,927
75 QUATIS 0,209
74 QUEIMADOS 0,438
70 QUISSAMÃ 0,985
42 RESENDE 2,256
43 RIO BONITO 0,309
44 RIO CLARO 0,378
45 RIO DAS FLORES 0,232
79 RIO DAS OSTRAS 0,522
64 RIO DE JANEIRO 18,763
46 SANTA MARIA MADALENA 0,325
47 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 0,303
48 SÃO FIDÉLIS 0,307
82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 0,368
49 SÃO GONÇALO 1,591
50 SÃO JOÃO DA BARRA 0,983
51 SÃO JOÃO DE MERITI 0,744
88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 0,191
68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 0,240
52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 0,371
53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 0,241
54 SAPUCAIA 0,351
55 SAQUAREMA 2,704
86 SEROPÉDICA 0,521
56 SILVA JARDIM 0,400
57 SUMIDOURO 0,241
89 TANGUÁ 0,205
58 TERESÓPOLIS 0,599
59 TRAJANO DE MORAIS 0,266
60 TRÊS RIOS 0,608
61 VALENÇA 0,422
76 VARRE-SAI 0,181
62 VASSOURAS 0,280
63 VOLTA REDONDA 2,418