Decreto nº 49.235/2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.235 DE 07 DE AGOSTO DE 2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº sEI-070002/014566/2024, e;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37,
§3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto 46.475 /2018;
- o Decreto nº 48.690 , de 14 de setembro de 2023, que estabeleceu o regulamento e altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a orga-
nização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas, sem aumento despesa, as subordinações das unidades administrativas na estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ATUAL SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Serviço de Termos de Ajustamento de Conduta Diretoria da Vice-Presidência Presidência
Núcleo de Elaboração e Quitação de TACs Serviço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Diretoria da Vice-Presidência Serviço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Presidência
Núcleo de Acompanhamento de TACs Serviço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Diretoria da Vice-Presidência Serviço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Presidência
Núcleo de Conversão de Multas Serviço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Diretoria da Vice-Presidência Serviço de Termos de Ajustamento de Conduta, da Presidência