Decreto nº 49.239/2024

DECRETO Nº 49.239 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.

--

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-020006/000804/2023, e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.

Parágrafo único. Em consequência do caput, considera-se exonerado o servidor mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO

ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Qtde Cargo em Comissão Símbolo

51396645 (último ocupante) Assessor da Presidência DAS-7 1 Assessor DAS-6

44348550 Assessor de Diretoria DAS-6 1 Assessor de Diretoria DAI-6

2 Assistente II DAI-6