Decreto nº 49.244/2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.244 DE 14 DE AGOSTO DE 2024 *RETIFICADO D.O 16/08/2024*
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº sEI-210001/071195/2024, e;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37,
§3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto 46.475 /2018;
- a necessidade de adequação da estrutura organizacional às disposições constantes da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984;
- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 47.926 , de 19/01/2022, Decreto nº 47.997 , de 18/03/2022 e Decreto nº 48.103 , de Decreto nº 30/05/2022; Decreto nº 48.279 , de 19/12/2022; 48.645 , de 18/08/2023; Decreto nº 48.828 , de 01/12/2023; Decreto nº 49.163 , de 21/06/2024; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, o Serviço de Recuperação de Dados na estrutura da Superintendência de Inteligência Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 3º Ficam alteradas, sem aumento de despesas, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus respectivos ocupantes, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 4º Fica lotado o cargo em comissão, conforme mencionado no Anexo III ao presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO
Superintendência Operacional de Segurança Superintendência de Operações Especiais Subsecretaria Geral
Assessoria Especial de Inteligência Superintendência Especial de Integração e Assuntos Internos Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário
ANEXO II CARGOS A SEREM ALTERADOS CARGOS RESULTANTES
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Lotação Atual Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante
43715680 Assessor Especial DAS-8 Assessoria Especial de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário Assessor DAS-8 Superintendência de Integração e Assuntos Internos, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário
20051948 Chefe DAS-6 Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral Diretor DAS-6 Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral
43211194 Chefe DAS-6 Grupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência, da Subsecretaria Geral Diretor DAS-6 Grupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral
Vaga de Decreto nº 46.832 , de 18/11/2019 Assistente II DAI-6 Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária Assistente DAI-6 Subsecretaria Geral, do Gabinete da Secretária
50228994 Ajudante I DAI-1 Assessoria Técnica Especial, da Corregedoria Geral Chefe de Setor DAI-1 Serviço de Recuperação de Dados, da Superintendência de Inteligência Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário
ANEXO III Origem Cargos em Comissão Símbolo Subordinação Atual Subordinação Resultante
Vaga do Decreto nº 46.832 , de 18 de novembro de 2019 Ajudante I DAI-1 Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária Subsecretaria Geral, do Gabinete da Secretária
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RETIFICAÇÃO
D.O. DE 15/08/2024
PÁGINA 1 - 1ª COLUNA
DECRETO Nº 49 .244 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Onde se lê:
ANEXO II CARGOS A SEREM ALTERADOS CARGOS RESULTANTES
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Lotação Atual Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante
43715680 Assessor Especial DAS-8 Assessoria Especial de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário Assessor DAS-8 Superintendência de Integração e Assuntos Internos, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário
20051948 Chefe DAS-6 Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral Diretor DAS-6 Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral
43211194 Chefe DAS-6 Grupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência, da Subsecretaria Geral Diretor DAS-6 Grupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral
Vaga de Decreto nº 46.832 , de 18/11/2019 Assistente II DAI-6 Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária Assistente DAI-6 Subsecretaria Geral, do Gabinete da Secretária
50228994 Ajudante I DAI-1 Assessoria Técnica Especial, da Corregedoria Geral Chefe de Setor DAI-1 Serviço de Recuperação de Dados, da Superintendência de Inteligência Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário
ANEXO II
Leia-se: CARGOS A SEREM ALTERADOS CARGOS RESULTANTES
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Lotação Atual Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante
43715680 Assessor Especial DAS-8 Assessoria Especial de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário Superintendente DAS-8 Superintendência de Integração e Assuntos Internos, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário
20051948 Chefe DAS-6 Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral Diretor DAS-6 Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral
43211194 Chefe DAS-6 Grupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria Geral Diretor DAS-6 Grupamento de Operações com Cães, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral
Vaga de Decreto nº 46.832 , de 18/11/2019 Assistente II DAI-6 Assessoria Jurídica, do Gabinete da Secretária Assistente DAI-6 Subsecretaria Geral, do Gabinete da Secretária
50228994 Ajudante I DAI-1 Assessoria Técnica Especial, da Corregedoria Geral Chefe de Setor DAI-1 Serviço de Recuperação de Dados, da Superintendência de Inteligência Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário