Decreto nº 49.258/2024
FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2024.
DECRETO Nº 49.258 DE 26 DE AGOSTO DE 2024
FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-140001/042652/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.743; e
- a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº sEI-140001/042652/2024,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, relativos a setembro de 2024, que passam a ser os constantes do Anexo Único a este decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO
(ART. 1º - SETEMBRO/2024) CODIGO MUNICÍPIO IPM SETEMBRO/2024 SL 1743
01 ANGRA DOS REIS 5,044
80 APERIBÉ 0,193
02 ARARUAMA 0,738
81 AREAL 0,229
91 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 0,401
65 ARRAIAL DO CABO 0,631
03 BARRA DO PIRAÍ 0,348
04 BARRA MANSA 0,555
72 BELFORD ROXO 1,296
05 BOM JARDIM 0,253
06 BOM JESUS DO ITABAPOANA 0,278
07 CABO FRIO 1,008
08 CACHOEIRAS DE MACACU 0,460
09 CAMBUCI 0,226
10 CAMPOS DOS GOYTACAZES 2,462
11 CANTAGALO 0,355
85 CARAPEBUS 0,347
71 CARDOSO MOREIRA 0,237
12 CARMO 0,243
13 CASIMIRO DE ABREU 0,421
78 COMENDADOR LEVY GASPARIAN 0,209
14 CONCEIÇÃO DE MACABU 0,233
15 CORDEIRO 0,203
16 DUAS BARRAS 0,222
17 DUQUE DE CAXIAS 13,576
18 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 0,209
73 GUAPIMIRIM 0,281
83 IGUABA GRANDE 0,267
19 ITABORAÍ 0,526
20 ITAGUAÍ 0,673
66 ITALVA 0,197
21 ITAOCARA 0,226
22 ITAPERUNA 0,497
69 ITATIAIA 1,348
77 JAPERI 0,261
23 LAJE DO MURIAÉ 0,181
24 MACAÉ 2,851
90 MACUCO 0,194
25 MAGÉ 0,458
26 MANGARATIBA 0,358
27 MARICÁ 7,695
28 MENDES 0,209
92 MESQUITA 0,357
29 MIGUEL PEREIRA 0,265
30 MIRACEMA 0,218
31 NATIVIDADE 0,210
32 NILÓPOLIS 0,300
33 NITERÓI 5,166
34 NOVA FRIBURGO 0,780
35 NOVA IGUAÇU 1,457
36 PARACAMBI 0,237
37 PARAÍBA DO SUL 0,332
38 PARATY 0,495
67 PATY DO ALFERES 0,243
39 PETRÓPOLIS 2,184
84 PINHEIRAL 0,207
40 PIRAÍ 0,764
41 PORCIÚNCULA 0,195
87 PORTO REAL 0,930
75 QUATIS 0,210
74 QUEIMADOS 0,439
70 QUISSAMÃ 0,988
42 RESENDE 2,263
43 RIO BONITO 0,310
44 RIO CLARO 0,379
45 RIO DAS FLORES 0,232
79 RIO DAS OSTRAS 0,523
64 RIO DE JANEIRO 18,816
46 SANTA MARIA MADALENA 0,326
47 SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 0,304
48 SÃO FIDÉLIS 0,308
82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 0,369
49 SÃO GONÇALO 1,595
50 SÃO JOÃO DA BARRA 0,986
51 SÃO JOÃO DE MERITI 0,747
88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 0,192
68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 0,240
52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 0,372
53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 0,241
54 SAPUCAIA 0,352
55 SAQUAREMA 2,711
86 SEROPÉDICA 0,522
56 SILVA JARDIM 0,401
57 SUMIDOURO 0,241
89 TANGUÁ 0,206
58 TERESÓPOLIS 0,600
59 TRAJANO DE MORAIS 0,267
60 TRÊS RIOS 0,610
61 VALENÇA 0,423
76 VARRE-SAI 0,182
62 VASSOURAS 0,281
63 VOLTA REDONDA 2,425