Decreto nº 49.269/2024
RERRATIFICA O DECRETO Nº 48.829, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.269 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
RERRATIFICA O DECRETO Nº 48.829 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, "h", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no Processos Administrativos SEI nº s 20.22.0001.0011557.2020-35 e SEI-150001/010490/2023, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de aquisição de imóveis, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de expansão física das instalações do Complexo-sede da Instituição;
- a necessidade de aperfeiçoar a descrição dos imóveis objeto do Decreto expropriatório nº 48.829 , de 1º de dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 48.829 , de 1º de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarado de utilidade de pública, para fins de desapropriação, o domínio útil dos imóveis, foreiros ao Domínio da União, que integram o 1º Conjunto de Salas, composto pelas Salas 701, 702 e 703, com uma sala s/nº contígua à de nº 703 e mais 3 banheiros, a ele correspondendo a fração ideal de 1/48 do terreno (registrado na matrícula nº 3175 - 2-E, ficha 5139, Av. 02 e AV. 04, do 7º RGI, Rio de Janeiro), e também o domínio útil do 2º Conjunto de Salas, composto pelas Salas 704, 705 e 706, com uma sala s/nº contígua à Sala nº 704 e mais 3 banheiros, a ele correspondendo por igual a fração ideal de 1/48 do terreno (registrado na matrícula nº 17143 - 2-AA, ficha 27078, do 7º RGI, Rio de Janeiro), localizados ambos os Conjuntos nº 7º pavimento ou 6º andar do "Edifício Atlântica", situado na Av. Franklin Roosevelt nº 137, Centro, Freguesia de São José, Rio de Janeiro, pertencentes, o 1º Conjunto, ao Grupo União de Irbiários e Associados, inscrito no CNPJ nº 31.610.397/0001-67, e o 2º Conjunto, a Maria Eudoxia Cunha Bueno, CPF (nº ocultado) , necessários os imóveis à instalação de órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro."
Art. 2º Ficam expressamente ratificadas todos as demais disposições do Decreto Estadual nº 48.829 , de 1º de dezembro de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador