Decreto nº 49.278/2024
ALTERA O DECRETO 48.687, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO PARA ATENDER DESPESAS DAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES, ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL, COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ, SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS E COORDENAÇÃO DE PATRONATO E ALTERNATIVAS PENAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.278 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
(Vide Decreto nº 49634 /2025) ALTERA O DECRETO 48.687 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO PARA ATENDER DESPESAS DAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES, ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL, COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ, SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS E COORDENAÇÃO DE PATRONATO E ALTERNATIVAS PENAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.660 , de 25 de Junho de 2021 e o disposto no processo nº sEI-210121/000041/2021, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 48.687 , de 13 de setembro de 2023, que institui o Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES/SEAP - para atender as Unidades Prisionais, Hospitalares, Academia de Polícia Penal e Coordenação Administrativa do Complexo de Gericinó da Secretaria de Estado de Administração Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, que necessitem de soluções céleres para a realização de suas atividades, para fins de inclusão no artigo 1º do Decreto nº 47.660 , de 25 de junho de 2021, o seguinte parágrafo:
Art. 1º ...
§ 4º Fica autorizada a liberação de recursos à Superintendência de Operações Especiais, responsável pelos Grupamentos Operacionais, e à Coordenação de Patronato e Alternativas Penais.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2024 CLÁUDIO CASTRO Governador