Decreto nº 49.279/2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PARA A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.279 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 *RETIFICADO D.O DE 10/09/2024*
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PARA A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-310001/003517/2024, e
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para a Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO Últimos Ocupantes Cargo em Comissão Símbolo Lotação Atual Lotação Resultante
1 (a) Assessor Especial DAS-8 SEDSODH FSC
5 (b) Assessor DAS-8 SEDSODH FSC
1 (c) Gestor DAS-8 SEDSODH FSC
2 (d) Assessor DAS-7 SEDSODH FSC
18 (e) Assistente DAS-6 SEDSODH FSC
2 (f) Assistente II DAI-6 SEDSODH FSC
1 (g) Chefe de Centro DAI-5 SEDSODH FSC
1 (h) Ajudante I DAI-2 SEDSODH FSC
1 (i) Ajudante I DAI-1 SEDSODH FSC
Últimos Ocupantes:
(a) 619466-4.
(b) 51543648, 51414600, 51495562, 51547546 e 51414635.
(c) 51422476.
(d) 51488540 e 51399350.
(e) 51407574, 51398826, 51435705, 51446197, 51547368, 51442892, 51406675, 51408627, 51488698, 51438003, 51436159, 51407639, 51398834, 51465418, 51488493, 51398303, 51533286 e 51407337.
(f) 51453959 e 51398893
(g) 51428210.
(h) 51485028.
(i) 51436191.
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APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
DECRETO DE 05/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2024
- Tendo em vista o que consta nos Processos nº sEI-310001/003517/2024, fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 49.279, de 05/09/2024, alterando o cargo em comissão, conforme discriminação abaixo:
Onde se lê: ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
... ... ...
19 (e) Assistente DAS-6
1 (f) Assistente II DAI-6
... ... ...
(e) 51407574, 51398826, 51435705, 51446197, 51547368, 51442892, 51406675, 51408627, 51488698, 51438003, 51436159, 51407639, 51398834, 51465418, 51488493, 51398893, 51398303, 51533286 e 51407337.
(f) 51453959.
Leia-se: ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
... ... ...
18 (e) Assistente DAS-6
2 (f) Assistente II DAI-6
... ... ...
(e) 51407574, 51398826, 51435705, 51446197, 51547368, 51442892, 51406675, 51408627, 51488698, 51438003, 51436159, 51407639, 51398834, 51465418, 51488493, 51398303, 51533286 e 51407337.
(f) 51453959 e 51398893