Decreto nº 49.283/2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.283 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150011/000313/2024, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da Constituição federal , e - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, o cargo em comissão, vago, na estrutura organizacional da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2024 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO Qt. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
2911347-4 Chefe de Departamento DAS-7 1 Chefe de Divisão DAS-6
1 Assistente II DAI-6 (Cargo transferido da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ para a Secretaria de Estado da Casa Civil pelo Decreto nº 49471 /2025)