Decreto nº 49.299/2024
TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.299 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 *RETIFICADO D.O DE 01/10/2024*
(Vide Decreto nº 49328 /2024) TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/011403/2024; e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos e transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFERIDOS E TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
5075149-2 Assessor-Chefe DAS-8 4 Assistente III DAI-5 EMOP
5132927-1 Assistente DAS-6 2 Assistente II DAI-6 EMOP
Vaga de Decreto nº 48.310 , 09/01/2023 Secretário II DAI-5 3 Assistente II DAI-6 SECC
Vaga de Decreto nº 48.310 , 09/01/2023 Secretário II DAI-5 1 Assistente III DAI-4 SECC
Vaga de Decreto nº 48.310 , 09/01/2023 Assistente II DAI-6
Vaga de Decreto nº 48.310 , 09/01/2023 Assistente II DAI-6
---------------------------- DECRETO DE 27/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/09/2024 - Tendo em vista o que consta nos Processos nº sEI-150001/011403/2024, fica retificado o Anexo Único a que se refere o Decreto nº 49.299, de 27 de setembro de 2024, alterando a ID Funcional nº 5075149-2, conforme discriminação abaixo: Onde se lê:
ANEXO ÚNICO ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
5091669-6 Assessor-Chefe DAS-8 ... ... ... ...
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Leia-se: ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
5075149-2 Assessor-Chefe DAS-8 ... ... ... ...
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