Decreto nº 49.306/2024

DECRETO Nº 49.306 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS QUE MENCIONA, INTEGRANTES DOS MUNICÍPIOS DO BLOCO 4 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO

ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual , bem como o art. 5º, al. "d", "f", "h" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 33/2021 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 4 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº SEI-150001/008575/2024, e;

CONSIDERANDO:

- o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026 /2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;

- a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;

- a desapropriação dos imóveis mapeados pela Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

- a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação dos terrenos selecionados, bem como suas respectivas descrições e coordenadas,

DECRETA:

Art. 1º Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 4,

considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 33/2021, por conta da Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo os terrenos a serem desapropriados resumidos abaixo e detalhados no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:

Terreno 1: Rua São João Evangelista - Cosme e Damião, CEP 26.453-025, Distrito de Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ.

Coordenadas geográficas: 642291.00 m E / 7490062.00 m S.

Finalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE22-JP).

Terreno 2: Rua General Zenóbio, CEP 26.410-390 Cidade Jardim Marajoara, Município de Japeri - RJ.

Coordenadas geográficas: 641638.31 m E / 7488439.96 m S.

Finalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE Final-JP).

Terreno 3: Estr. Dep. Dercílio Ayres Raunheitti, CEP 26.015-100, Vila Pedro, Município de Nova Iguaçu - RJ.

Coordenadas geográficas: 661045.73 m E / 7484963.54 m S.

Finalidade: Implantação de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Botas-NI).

Terreno 4: Esquina da Rua Fortunato com a Rua Guaju, CEP 26.293-375, Ipiranga, Município de Nova Iguaçu - RJ.

Coordenadas geográficas: 646498.54 m E / 7479826.56 m S.

Finalidade: Implantação de Estação Elevatória de Esgoto (EEE Ipiranga-JP).

Terreno 5: Rua Santo Antônio, CEP 26.299-162, Prados Verdes, Município de Nova Iguaçu - RJ.

Coordenadas geográficas: 640098.00 m E / 7473853.00 m S.

Finalidade: Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto Guandu (ETE Guandu-NI).

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 4,

considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.

Art. 4º A Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.

Art. 5º A Concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes às desapropriações, conforme subcláusula 22.1 do Contrato de Concessão nº 33/2021.

Art. 6º As áreas desapropriadas e declaradas como de utilidade pública estão detalhadas também nos respectivos memoriais descritivos presentes no processo SEI-150001/008575/2024, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO

Os terrenos a serem desapropriados para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão do Bloco 4 se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:

Terreno 1: Rua São João Evangelista - Cosme e Damião, CEP 26.453-025, Distrito de Engenheiro Pedreira, Município de Japeri - RJ.

Coordenadas geográficas: 642291.00 m E / 7490062.00 m S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do Ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.490.086,557 m e E=642.309,827 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 15,33 m, com azimute de 182º54`39" até encontrar o Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.490.071,252 m e E=642.309,049 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 20,59 m, com azimute de 248º50`07" até encontrar o Ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.490.063,819 m e E=642.289,850 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 14,51 m, com azimute de 339º03`05" até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.490.077,371 m e E=642.284,661 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 11,13 m, com azimute de 67º19`18" até encontrar o Ponto P5, definido pela coordenada UTM N=7.490.081,663 m e E=642.294,934 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 15,68 m e azimute de 71º48`31" até encontrar o Ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Terreno 2: Rua General Zenóbio, CEP 26.410-390 Cidade Jardim Marajoara, Município de Japeri - RJ.

Coordenadas geográficas: 641638.31 m E / 7488439.96 m S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do Ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.488.427,617 m e E=641.622,010 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 20,59 m, com azimute de 123º25`03" até encontrar o Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.488.416,277 m e E=641.639,198 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 13,75 m, com azimute de 216º13`04" até encontrar o Ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.488.405,188 m e E=641.631,076 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 20,70 m, com azimute de 306º01`36" até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.488.417,364 m e E=641.614,333 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 12,81 m e azimute de 36º49`26" até encontrar o Ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Terreno 3: Estr. Dep. Dercílio Ayres Raunheitti, CEP 26.012-466, Vila Pedro, Município de Nova Iguaçu - RJ.

Coordenadas geográficas: 661045.73 m E / 7484963.54 m S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do Ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.484.965,506 m e E=660.994,960 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 100,20 m, com azimute de 160º18`41" até encontrar o Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.484.871,169 m e E=661.028,717 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 4,57 m, com azimute de 223º05`40" até encontrar o Ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.484.867,830 m e E=661.025,593 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 42,89 m, com azimute de 224º46`35" até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.484.837,384

m e E=660.995,384 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 7,31 m, com azimute de 292º38`06" até encontrar o Ponto P5, definido pela coordenada UTM N=7.484.840,199 m e E=660.988,632 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 103,46 m, com azimute de 339º36`25" até encontrar o Ponto P6, definido pela coordenada UTM N=7.484.937,177 m e E=660.952,580 m, deste, segue confrontando neste trecho com, com distância de 50,98 m e azimute de 56º14`18" até encontrar o Ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Terreno 4: Esquina da Rua Fortunato com a Rua Guaju, CEP 26.293375, Ipiranga, Município de Nova Iguaçu - RJ.

Coordenadas geográficas: 646498.54 m E / 7479826.56 m S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do Ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.479.875,205 m e E=646.487,464 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 61,65 m, com azimute de 107º30`53" até encontrar o Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.479.856,653 m e E=646.546,251 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 102,91 m, com azimute de 207º38`43" até encontrar o Ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.479.765,494 m e E=646.498,502 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 64,91 m, com azimute de 298º55`32" até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.479.796,890 m e E=646.441,687 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 90,71 m e azimute de 30º18`26" até encontrar o Ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Terreno 5: Rua Santo Antônio, CEP 26.299-162, Prados Verdes, Município de Nova Iguaçu - RJ.

Coordenadas geográficas: 640098.00 m E / 7473853.00 m S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo Ponto P1, definido pela coordenada UTM N=7.473.886,460 m e E=640.113,662 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 58,09 m, com azimute de 140º52`33" até encontrar o Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=7.473.841,394m e E=640.150,318 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 95,86 m, com azimute de 236º45`00" até encontrar o Ponto P3, definido pela coordenada UTM N=7.473.788,833m e E=640.070,149 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 93,13 m, com azimute de 320º38`27" até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM N=7.473.860,841 m e E=640.011,087 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 40,01 m, com azimute de 56º10`46" até encontrar o Ponto P5, definido pela coordenada UTM N=7.473.883,109 m e E=640.044,325 m, deste, segue confrontando neste trecho, com distância de 69,42 m e azimute de 87º13`58" até encontrar o Ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.