Decreto nº 49.307/2024

DECRETO Nº 49.307 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS QUE MENCIONA, INTEGRANTES DOS MUNICÍPIOS DO BLOCO 1 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO

ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual , bem como o art. 5º, al. "d", "f", "h" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, a cláusula 22 do Contrato de Concessão nº 32/2021 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 1 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº SEI-430001/001395/2024, e;

CONSIDERANDO:

- o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026 /2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;

- a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;

- a desapropriação dos imóveis mapeados pela Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

- a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação dos terrenos selecionados, bem como suas respectivas descrições e coordenadas,

DECRETA:

Art. 1º Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 1,

considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 32/2021, por conta da Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo os terrenos a serem desapropriados resumidos abaixo e detalhados no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:

Terreno 1: Rodovia SB Cinquenta e Cinco, s/nº , esquina com a ES060, CEP 28.230-000, Barra Seca, Município de São Francisco de Itabapoana - RJ. Coordenadas geográficas: 293214.00 m E 7644624.00 m S.

Finalidade: Implantação de Unidade de Tratamento de Água (UT Barra Seca).

Terreno 2: Sítio Meu Chodó, Rodovia Presidente João Goulart (RJ-116), CEP 28.550-000, Ipituna, Município de São Sebastião do Alto - RJ. Coordenadas geográficas: 190451.93 m E, 7590293.92 m S.

Finalidade: Implantação de Unidade de Tratamento de Esgoto (ETE Ipituna).

Terreno 3: Fazenda de Ubás, Rua Noventa e Seis (Estrada do Jaconé), Distrito Sampaio Correia, CEP 28.990-000, Jaconé, Município de Saquarema - RJ. Coordenadas geográficas: 22º54`15.37"S,

42º35`47.89"O.

Finalidade: Implantação de Unidade de Tratamento de Esgoto (ETE Roncador).

Terreno 4: Loteamento Chácaras Bandeirantes II, Av. Deputado Álvaro Verde (Av. Vinte e cinco), CEP 24.890-000, Bandeirantes, Município de Tanguá - RJ. Coordenadas geográficas: 732052.62 m E, 7484301.27 m S.

Finalidade: Implantação de Unidade de Tratamento de Esgoto (ETE Bandeirantes).

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 1,

considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.

Art. 4º A Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º, inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.

Art. 5º A Concessionária Águas do Rio 1 SPE S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes às desapropriações, conforme subcláusula 22.1 do Contrato de Concessão nº 32/2021.

Art. 6º As áreas desapropriadas e declaradas como de utilidade pública estão detalhadas também nos respectivos memoriais descritivos presentes no processo SEI-430001/001395/2024, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO

Os terrenos a serem desapropriados para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão do Bloco 1 se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:

Terreno 1: Rodovia SB Cinquenta e Cinco, s/nº , esquina com a ES060, CEP 28.230-000, Barra Seca, Município de São Francisco de Itabapoana - RJ.

Coordenadas geográficas: 293214.00 m E 7644624.00 m S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7640662.35 m e E 915843.88 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central - 45; deste, segue confrontando com a Rodovia Sb Cinquenta e Cinco, com os seguintes azimute plano e distância: 126º11`49.06" e 61,26m; até o vértice PT1, de coordenadas N 7640626.17 m e E 915893.31 m; deste, segue confrontando com Área Pública do Município, com os seguintes azimute plano e distância: 240º09`25.85" e 48,86m; até o vértice PT2, de coordenadas N 7640601.86 m e E 915850.94 m; deste, segue confrontando com a ES 060, com os seguintes azimute plano e distância: 349º18`15.04" e 59,64; até o vértice PT3, de coordenadas N 7640660.46 m e E 915839.87 m; deste, segue confrontando com Área Pública, com os seguintes azimute plano e distância: 0º26`22.37" e 2,89; até o vértice PT4, de coordenadas N 7487984.81 m e E 647110.01 m, deste, segue confrontando com a Rodovia Sb Cinquenta e Cinco, com os seguintes azimute plano e distância: 90º12`0.53" e 2,89; até o vértice PT0 encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 45, Zona 24. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Terreno 2: Sítio Meu Chodó, Rodovia Presidente João Goulart (RJ-116), CEP 28.550-000, Ipituna, Município de São Sebastião do Alto - RJ.

Coordenadas geográficas: 190451.93 m E, 7590293.92 m S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7590338.16 m e E 190502.05 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central - 39, deste, segue confrontando com Área remanescente do Sitio, com os seguintes azimute plano e distância:179º03`3.67" e 108.59; até o vértice PT1, de coordenadas N 7590229.58 m e E 190503.85 m; deste, segue confrontando com Área remanescente do Sitio, com os seguintes azimute plano e distância:262º41`4.11" e 112.42; até o vértice PT2, de coordenadas N 7590215.27 m e E 190392.34 m; deste, segue confrontando com Área remanescente do Sitio, com os seguintes azimute plano e distância:7º21`32.37" e 112.27; até o vértice PT3, de coordenadas N 7590326.61 m e E 190406.72 m; deste, segue confrontando com Área remanescente do Sitio, com os seguintes azimute plano e distância:83º05`30.57" e 96.03; até o vértice PT0, de coordenadas N 7590338.16 m e E 190502.05 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 39, tendo como DATUM SIRGAS 2000, Zona 24. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Terreno 3: Fazenda de Ubás, Rua Noventa e Seis (Estrada do Jaconé), Distrito Sampaio Correia, CEP 28.990-000, Jaconé, Município de Saquarema - RJ.

Coordenadas geográficas: 22º54`15.37"S, 42º35`47.89"O.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7465110.93 m e E 746509.07 m, Datum SIRGAS 2000/ UTM ZONA 23S, código EPSG:31983; deste, segue confrontando com Rua Noventa e Seis, com os seguintes azimute plano e distância: 171º40`36.03" e 36.70m; até o vértice PT1, de coordenadas N 7465074.62 m e E 746514.38 m; deste, segue confrontando com Rua Noventa e Seis, com os seguintes azimute plano e distância: 176º13`4.25" e 37.69m; até o vértice PT2, de coordenadas N 7465037.01 m e E 746516.87 m; deste, segue confrontando com Sítio Nossa Senhora da Conceição, com os seguintes azimute plano e distância: 265º47`28.47" e 54.37m; até o vértice PT3, de coordenadas N 7465033.02 m e E 746462.65 m, deste, segue confrontando com a Área remanescente do imóvel que faz testada com a Serra, com os seguintes azimute plano e distância: 354º38`40.48" e 72.03m; até o vértice PT4, de coordenadas N 7465104.73 m e E 746455.93 m; deste, segue confrontando com a Área remanescente do imóvel, com os seguintes azimute plano e distância: 83º20`44.45" e 53.50m; até o vértice PT0, de coordenadas N 7465110.93 m e E 746509.07 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas por Datum SIRGAS 2000/UTM ZONA 23S, código EPSG:31983. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Terreno 4: Loteamento Chácaras Bandeirantes II, Av. Deputado Álvaro Verde (Av. Vinte e cinco), CEP 24.890-000, Bandeirantes, Município de Tanguá - RJ.

Coordenadas geográficas: 732052.62 m E, 7484301.27 m S.

Memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 7484385.96 m e E 732137.39 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central - 45, deste, segue confrontando com Empresa Agrícola e Industrial Fluminense S/A, com os seguintes azimute plano e distância:156º39`57.45" e 76.00; até o vértice PT1, de coordenadas N 7484316.18 m e E 732167.49 m; deste, segue confrontando com Canal Ipitangas, com os seguintes azimute plano e distância:234º23`38.34" e 173.00; até o vértice PT2, de coordenadas N 7484215.46 m e E 732026.84 m; deste, segue confrontando com Sitio 104, com os seguintes azimute plano e distância:334º12`3.76" e 114.90; até o vértice PT3, de coordenadas N 7484318.90 m e E 731976.83 m; deste, segue confrontando com Av Deputado Álvadro Valle, com os seguintes azimute plano e distância: 67º19`49.94" e 174.00; até o vértice PT0, de coordenadas N 7484385.96 m e E 732137.39 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, Zona23, referenciadas ao Meridiano Central - 45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.