Decreto nº 49.320/2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.320 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
(Tornado sem efeito pelo Decreto nº 49322 /2024) TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-070001/002478/2024, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2024 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO ÚNICO Último Ocupante Cargo em comissão Símbolo
51531860 Assistente II DAI-6