Decreto nº 49.323/2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR - SEGG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.323 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR - SEGG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/012256/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- o Decreto nº 47.741 , de 27 de agosto de 2021, que criou a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador;
- o Decreto nº 48.807 , de 21 de novembro de 2023, que criou a Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa para compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Unidade Administrativa, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, conforme Anexo III ao presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I UNIDADE ADMINISTRATIVA A SER CRIADA SUBORDINAÇÃO
Superintendência de Eventos Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental
ANEXO II NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
Superintendência de Cerimonial e Eventos Superintendência de Cerimonial
ANEXO III NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
Último Ocupante Cargo em Comissão Símbolo Cargo em Comissão Símbolo
1908705-5 Assessor DAS-8 Superintendente DAS-8