Decreto nº 49.329/2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.
DECRETO Nº 49.329 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/012313/2024, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ÚLTIMOS OCUPANTES CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL LOTAÇÃO RESULTANTE
51168235 Ajudante I DAI-1 Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas Coordenação de Acervo e Restauro, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial
51168162 Ajudante I DAI-1 Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas Assessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário